(DOC. VP 151.7883.9002.8500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião. Prazo prescricional. Regra de transição. Termo inicial. Entrada em vigor no CCB/2002.

«1. Havendo redução do prazo e transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil/1916, o termo inicial da prescrição é fixado a partir da data de entrada em vigor do Código Civil/2002. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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