(DOC. VP 328.2340.2897.4271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.

I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, SEM O DEVIDO PREPARO, TENDO SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM QUE HOUVESSE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. 2. NO MÉRITO, DISCUTE-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  3. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO D

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