(DOC. VP 138.6082.3006.4300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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