(DOC. VP 142.0272.2001.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Prescrição reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte, com amparo na literalidade do CP, art. 112, I, é de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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