(DOC. VP 210.9240.9297.8586)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data. Assinatura do contrato. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. 3 - Agravo interno não provido.

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