(DOC. VP 154.0204.2004.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para incidência da correção monetária na ação monitória é a data do vencimento do título, pois sua incidência se dá para manutenção do poder aquisitivo constante do título de crédito. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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