(DOC. VP 148.2491.5001.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Termo inicial da prescrição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 278, é de que o termo inicial da prescrição inicia-se na data da ciência inequívoca da invalidez, ficando suspenso esse prazo até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação da interrupção da prescrição, tampouco da quitação do débito, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante

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