(DOC. VP 195.8714.2003.0600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos instituição. Intempestividade do agravo regimental afastada.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para atestar a tempestividade do agravo regimental.»

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