(DOC. VP 241.1030.1206.8125)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores municipais. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária configura-se no momento em que a Administração deixa de efetuar o pagamento devido aos servidores. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote