(DOC. VP 188.2735.9000.9600)

STJ. Tributário. Pis. Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, acórdão pendente de publicação), corroborou a orientação no sentido de

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