(DOC. VP 205.7710.4001.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial da prescrição. Tese enfrentada. Omissão não reconhecida. Multa processual. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial da prescrição. Óbice na Súmula 280/STF. Pedido subsidiário não conhecido. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo insurgente. 2 - Houve efetivo pronunciamento acerca do termo inicial da prescrição, à luz da legislação local, considerando-se inclusive o fato de o agravante ter exercido outros cargos em comissão antes de retornar ao cargo efe

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