(DOC. VP 210.6091.0341.4130)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. 2 - Não compete a esta Corte Superior, na via do recurso especial, a análise de matéria constitucional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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