(DOC. VP 241.1081.0705.7405)

STJ. Processual civil. FGTS. Liquidação de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública, que deu origem à sentença liquidanda. Recurso especial não provido.

1 - Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não na citação da liquidação daquela sentença coletiva. 2 - Recurso especial não provido.

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