(DOC. VP 250.4290.6801.7826)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Não provimento. Preclusão consumativa. Inexistência.

1 - Não tendo sido proferida decisão em relação ao termo inicial da prescrição, afasta- se a alegação de preclusão consumativa. 2 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.» (AgInt nos EDcl no REsp. 1917613/RS/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe ) 14/6/20

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