(DOC. VP 237.4331.2401.8485) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão revisional de contrato bancário firmado em outubro de 2007, considerando que a ação foi ajuizada somente em julho de 2023. II. Questão em Discussão2. A controvérsia reside em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a revisão de contrato bancário e se a pretensão da parte autora estaria prescrita. III. Razões de Decidir3. O STJ consolidou o entendimento de

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