(DOC. VP 195.6724.0003.4700)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever a conclusão da Corte de origem acerca do termo inicial da união estável que se pretende reconhecer na presente demanda implicaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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