(DOC. VP 249.5200.1539.5180) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL COMO A DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão à revisão do PASEP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar qual o termo inicial da prescrição aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ e os fatos e provas carreados aos autos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.Conforme precedentes do STJ, por força do princípio da dialeticidade, a insurgência recursal deve ser reali

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