(DOC. VP 162.2990.2000.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo inicial da correção monetária. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. O título exequendo determinou a data do ajuizamento da ação, como termo inicial para incidência da correção monetária pelo IGPM e dos juros remuneratórios no percentual de 0,5% ao mês, bem como a data da citação válida como termo inicial para incidência dos juros moratórios. Portanto, redefinir esses parâmetros em cumprimento de sentença implica violação à coisa julgada. 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento n

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