(DOC. VP 240.8261.2383.0624)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 2 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato», sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a

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