Jurisprudência sobre
multa moratoria
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901 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Lançamento por arbitramento. Multa moratória. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em legislação local e suporte fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Lei Paranaense 11.580/96), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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902 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Aferição de grau de sucumbência para fins de fixação de honorários. Inviabilidade.
«1. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora seja norma de ordem pública, não incide nos contratos celebrados antes de sua vigência, de modo que não há falar, no caso dos autos, na redução da multa moratória para 2% (dois por cento), a teor do que prescreve o CDC, art. 52, § 1º. ... ()
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903 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTABILIDADE -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Reforma - Necessidade - Contratante que, extrajudicialmente, isentou os contratados, sem qualquer ressalva, da multa compensatória - Valor que deve ser afastado em atenção à boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório - Demais valores devidos, corrigidos monetariamente, com acrescimos de juros de mora e multa moratória desde cada vencimento - Recurso provido, em parte.... ()
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Contrato de locação de imóvel. Cobrança de multa moratória no percentual de 10%. Insurgência do executado. Validade. Não se tratando da cobrança de cotas condominiais do condomínio em relação ao condômino, não deve ser aplicado o CCB, art. 1.336. Multa contratual que não comporta redução, porque livremente pactuada, não se mostrando excessivo ou abusivo seu percentual. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Taxa selic. Legalidade. Multa moratória. Ausência de caráter confiscatório. Questão decidida com base em argumento constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Honorários advocatícios fixados de forma não exorbitante. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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906 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a natureza e a fundamentação legal da multa cobrada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, ao julgamento da causa, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Lançamento por homologação. Confissão de débito. Afastamento da multa moratória. Diferenças de tributos declarados a menor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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908 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs), dj de 28/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-C Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado.
1 - A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008) ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/91, art. 35 e CTN, art. 106. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação deste STJ no sentido de que «[...] a Lei 8.212/91, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve ser-lhe aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II. (AgInt no REsp. 2.082.939, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SUJEITANDO-SE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E AO CÓDIGO CIVIL. IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO CONTRATO E ESTIPULADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE 03 ALUGUÉIS QUE NÃO CONSTOU DA PLANILHA. DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA. QUITAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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911 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - Oadimplemento substancial do comprador impede a aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo vendedor em contratos de compra e venda de imóvel. ... ()
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912 - TJSP. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de compra e venda. Empreendimento imobiliária. Mora pela ré. Sentença de procedência. Recurso da ré. Mora inequívoca. Desnecessária da prova oral. Mérito. Entraves burocráticos ou circunstanciais não justificam o atraso, pois inseridos no risco da atividade desempenhada pela ré. Pandemia. Construção civil foi considerada serviço essencial pelo Decreto 10.282/2020, art. 3º, §1º, LIV, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual 64.881/2020. Lucros cessantes devidos. Privação de uso que independe de prova. Multa moratória já prevista em contrato. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido
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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento de depósito judicial para pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação da Fazenda Pública de que os valores remanescentes pertencem integralmente ao erário, pois decorrem exclusivamente de multa moratória reconhecida como devida na ação originária. A irresignação do agravante não deve ser acolhida.
O conjunto probatório demonstra a existência de tributos quitados pela executada e não reconhecidos administrativamente, compondo parte do saldo remanescente. Ausência de impedimento para a destinação dos valores à quitação da verba honorária. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória com depósito. Denúncia espontânea. Sentença de procedência. Inteligência do CPC, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento do tributo já vencido, mas do que a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Não aplicável à espécie a Súmula 360/STJ, eis que, a despeito de tratar-se de tributo por homologação, ainda não havia sido formalmente declarado. RECURSO DESROVIDO.
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915 - TJMG. Responsabilidade dos fiadores. Ação de despejo c/c aluguéis. Cerceamento de defesa. Não ocorrencia. Fiadores. Exclusão da lide. Previsão contratual da responsabilidade até a entrega das chaves. Legitimidade. Multa moratória. Percentual pactuado. Cobrança de tarifas de água e conta de luz. Possibilidade legal e contratual. Sentença mantida
«- Os fiadores permanecem na condição de codevedores dos aluguéis e dos encargos locatícios até a extinção da relação jurídica celebrada entre as partes, o que ocorre com a entrega das chaves, mormente quando há cláusula contratual nesse sentido e não houve aditivo contratual. ... ()
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916 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Juros moratórios. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Decreto-lei 167/1967. Capitalização. Possibilidade. Correção monetária. Cabimento. Multa moratória. Súmula 285/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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917 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. Obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado. Mora ex re que decorre do simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento e independe de qualquer ato do credor. Juros moratórios devidos desde o vencimento de cada mensalidade. A sentença adotou o valor final apontado pelo credor e determinou o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, fazendo incidir juros sobre aqueles já computados na planilha, o que é vedado. Sentença reformada em parte. Condenação no pagamento dos valores primitivos das mensalidades, corrigidas monetariamente pelo índice previsto no contrato e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, acrescidas, ainda, da multa moratória de 2%. Apelação parcialmente provida.
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918 - TJSP. APELAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO.
Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. ... ()
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919 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano -Cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor - Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Cláusula moratória. Cláusula compensatória. Cumulação. Possibilidade. Inexistência de bis in idem.
«1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. ... ()
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922 - STJ. Execução fiscal. Selic. Multa moratória. Encargo. Decreto-Lei 1.025/69.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto à impropriedade da atualização monetária por três pontos: a) falta de prequestionamento da tese exposta no acórdão recorrido; b) ausência de combate à fundamentação do aresto vulnerado que se vale da Lei 8.383/1991 como razão de decidir; c) falta de indicação precisa dos dispositivos de lei que teriam sido efetivamente violados.... ()
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923 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - TERMO INICIAL - MULTA MORATÓRIA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, decidiu, entre outras questões, que a matéria referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias tem cunho eminentemente infraconstitucional. 2. Dessa forma, não é possível caracterizar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados no apelo, conforme exigem o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/STJ. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
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924 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Adoção dos ditames da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Lei de usura aos bancos e instituições financeiras. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano afastada, devendo ser aplicada a taxa contratualmente prevista. Capitalização alegada repelida, bem como a comissão de permanência, pois ausente previsão contratual nesse sentido. Multa moratória. Manutenção do valor estabelecido, uma vez que de acordo com o estabelecido no CDC, art. 52, § 1º. Determinação para restituição em dobro dos valores ante a responsabilidade do banco na sua cobrança e recebimento do valor indevido. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJSP. Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.
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926 - TJSP. Prestação de serviços - Fotografias e filmagem de festa de aniversário - Sentença de procedência com deferimento de justiça gratuita à ré - Apelo da ré - Pretensão recursal ao afastamento da multa moratória e da condenação em danos morais - Alegação de culpa concorrente do apelado - Ausência de demonstração da alegada ausência da contrapartida obrigacional do autor apelado - Descumprimento contratual que, dadas as circunstâncias, causou abalo moral ao consumidor - Indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 deve ser mantida diante da vedação à «reformatio in pejus - Recurso improvido, com majoração da verba honorária, sobrestada a exigibilidade mercê da gratuidade da justiça deferida à apelante
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927 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDE SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO PROVIDO.
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928 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS
parcialmente PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL QUE NÃO VINGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PERITA. ATRASO NA ENTREGA DO LAUDO QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD sem cobrança de multa moratória, juros de mora e correção monetária. Liminar concedida. Pagamento pelo valor original realizado pela impetrante. Reconhecimento expresso da extinção do débito pela Fazenda Estadual. Ocorrência. Perda do objeto caracterizada. Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu a possibilidade de cumulação da retirada do desconto concedido em razão da pontualidade e da multa moratória, com determinação de recolhimento, pela executada, do saldo remanescente. Irresignação. Descabimento. Cumulação. Institutos com naturezas diversas e que não configuram bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de débito condominial. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Dívida cobrada em período anterior à imissão na posse dos terceiros compromissários compradores. Manutenção do dever de pagar da promitente vendedora. Jurisprudência consolidada sobre o tema. Multa moratória de acordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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932 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Cobrança de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Exclusão devida. Precedentes. Cobrança das custas deve ser mantida. Multa moratória livremente pactuada pelas partes em 20% que não comporta redução. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido... ()
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933 - TJRJ. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO EM ABERTO.
Relação locatícia comercial. ... ()
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934 - TST. Agravoregimental em embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2015. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Contrato de trabalho que abrange somente o período posterior à Medida Provisória 499/2008. Pretensão do executado de que os juros e a multa moratória tenham como termo o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença.
«Ao determinar que em relação aos serviços prestados após 5/3/2009 a multa e os juros de mora incidam desde a data da efetiva prestação de serviços, o acórdão Turmário está em conformidade com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. O recurso de embargos, portanto, encontra óbice no § 2º do CLT, art. 894. Agravo regimental conhecido e desprovido.... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. 1. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não violados. 2. Juros moratórios. Convenção condominial. Multa moratória. Redução. Inviabilidade. Matérias fáticas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Liquidez. Demonstrativo do débito. Suficiência. Reexame de cláusulas contratuais e das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição trienal. Contagem a partir do vencimento da dívida. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Correção monetária. Tr. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame das cláusulas dos contratos e da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, como é o caso de aferir a suficiência do demonstrativo do débito, a liquidez e a aptidão do título para instruir execução. ... ()
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937 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Verba devida por expressa previsão legal. Lei 6374/1989, art. 87. Hipótese ademais de obrigação de pagar onde somente a denúncia espontânea acompanhada «do pagamento do tributo devido ou dos juros de mora é que elidiria a responsabilidade pela pena. Manutenção do percentual de 20% estabelecido com base na Lei 9399/96. Necessidade, no entanto, de adaptação do feito ao estado falimentar da embargante. Circunstância que não autoriza sua exclusão, devendo apenas, quanto à classificação do crédito, ser obedecida à ordem prevista no art. Lei 11101/2005, art. 83, VII. Recurso desprovido com observação.
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938 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Shopping Center - Execução de título extrajudicial buscando a satisfação de multa por rescisão antecipada - Embargos à execução - Ausente hipótese para anulação da cláusula contratual - Contrato firmado em setembro de 2021, quando já conhecidos os efeitos da pandemia do COVID-19 - Cláusula penal redigida de forma clara - Multa moratória de 10% - Descabimento, por não incidir sobre a multa compensatória - Honorários advocatícios contratuais que não podem vincular terceiros - Recurso provido, em parte.... ()
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939 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Não configuração. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Manutenção da multa moratória. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 886.462/sc, consoante a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 22.10.2008, ao julgar o REsp. 886.462, consoante as regras do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento adotado por este Tribunal no sentido de que não se aplica a denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, que foram regularmente declarados, mas pagos a destempo.... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação monitória ajuizada por cooperativa com base em «Cédula de Crédito Bancário inadimplido - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Excesso de cobrança - Falta de provas - Renegociação - Liberalidade do credor - Juros de mora e multa moratória devidos ante o inadimplemento da parte ré - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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941 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada em instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis. Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Recurso das partes. Preliminar de cerceamento de defesa e intempestividade afastadas. Pedido subsidiário dos réus de incidência de multa não conhecido, sob pena de supressão de instância. Inadimplência contratual dos réus caracterizada diante da regularização do imóvel após 1 ano do prazo acordado. Discussão acerca do cabimento da cumulação de multa moratória e compensatória previstas no contrato. Impossibilidade sob risco de bis in idem. Multas que possuem o mesmo fato gerador. Honorários sucumbenciais da reconvenção. Observado o valor irrisório da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade. Observância ao Tema 1076, do STJ. Cabível a minoração dos honorários advocatícios em observância à proporcionalidade e distribuição do ônus sucumbencial. Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus não provido
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942 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Acolhimento em parte - Alegação de inexigibilidade da multa e excesso de execução - Atraso no pagamento dos aluguéis que enseja a incidência de multa moratória - Multa compensatória prevista para outras hipóteses de infração contratual - No caso, sua incidência decorre da rescisão antecipada do contrato, com a desocupação do imóvel pela locatária antes do termo final pactuado - Possibilidade de cumulação de ambas as multas, moratória e compensatória, por terem fatos geradores distintos - Excesso de execução verificado - Valor mensal do aluguel cobrado a maior do que o apurado pelo contador - Reforma parcial da sentença - Ônus de sucumbência redistribuído - Recurso provido em parte... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO QUANTO A ALGUMAS DAS VERBAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.
Multa moratória. Cláusula 4.12 do contrato. Infração contratual configurada pelo inadimplemento em si dos alugueres e dos encargos locatícios. Sanção legítima e mantida. Multa compensatória. Cláusula 3.2 do contrato. Impossibilidade de cumulação da multa moratória com a compensatória, pena de incorrência de indevido bis in idem. Precedentes. Penalidade indevida e afastada. Depósito dado em garantia do contrato. Alienado o imóvel locado, o adquirente, por sub-rogação, assume a posição de locador, substituindo o alienante na relação jurídica locatícia em todos os direitos e deveres que lhe sejam inerentes. Deste modo, se por um lado pode o comprador buscar a satisfação de créditos anteriores e posteriores à aquisição, por outro, eventual depósito garantidor realizado pelo locatário deverá ser também considerado. O valor do depósito deveria ser transferido ao apelado pelo vendedor, ou considerado no contrato no preço do bem. Questão, porém, estranha ao locatário, e não pode ser ele prejudicado por tratativas da qual não tomou parte e suportar o pagamento em duplicidade da quantia correspondente a três meses de aluguel. Determinação de compensação do depósito com o valor a ser pago pelo apelante ao apelado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... ()
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944 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. REGIME DE AFETAÇÃO.
Permuta de terreno, destinado à incorporação imobiliária, por onze unidades autônomas e respectivas vagas de garagem. Submissão da incorporação imobiliária ao regime de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Inadimplemento da incorporadora. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores a multa de R$ 1.000,00 por unidade permutada e mês de atraso, a contar de 180 dias a partir de 01/08/18, até o limite de R$ 1.000.000,00, valor do negócio entre as partes. Inconformismo dos autores. PRELIMINAR. Preliminar de deserção do recurso aventada em contrarrazões, prejudicada. Recolhimento complementar do preparo recursal efetivado pelos apelantes de forma tempestiva. MÉRITO. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, porquanto posterior ao contrato firmado entre as partes em 2013. Hipótese em que o terreno permutado pelos autores foi destinado à incorporação imobiliária, com a venda de frações ideais a terceiros adquirentes e submetida ao regime de afetação. Inviabilidade da reintegração de posse, já que o terreno em questão integra o patrimônio de afetação da incorporação imobiliária. Regime de afetação passível de extinção apenas nas hipóteses previstas no Lei 4.591/1964, art. 31-E, não verificadas no caso concreto. Rescisão contratual que encontra óbice na preservação dos interesses dos terceiros adquirentes de boa-fé, que possuem legítima expectativa de que a incorporação imobiliária seja concluída, nos termos em que registrada. Precedentes deste Tribunal. Pretensão de condenação da parte ré à multa de 10% do valor do contrato que não comporta acolhimento, já que aplicável somente na hipótese de rescisão contratual, o que não ocorreu. Multa moratória, por sua vez, mantida nos termos da sentença. Ausente equívoco no termo inicial da multa moratória ou da correção monetária. Necessária observância ao aditivo firmado entre as partes, no qual os autores concederam prazo suplementar para que a empreendedora concluísse o empreendimento. Limitação do valor da multa moratória, ademais, que encontra respaldo no CCB, art. 412. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autores que decaíram de parte significativa dos pedidos formulados. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários devidos, por outro lado, que comporta acolhimento. Alteração para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.45266)... ()
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945 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Comissão de permanência. Ausência de previsão na cédula de crédito bancário. Inexistência de aplicação de tal encargo moratório no cálculo de composição da dívida exequenda. Juros moratórios. Falta de interesse da apelante. Percentual pretendido aplicado pelo apelado na composição da dívida exequenda. Multa moratória. Possibilidade de aplicação. Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual não caracterizada. Mora incontroversa da executada. Disponibilização do crédito em data diversa da contratada e aplicação do art. 940, do CC. Inovação em sede recursal. Litigância de má-fé. Ausência de enquadramento das condutas imputadas ao recorrido às hipóteses previstas pelo CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL E FINAL DA MORA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - HABITE-SE COMO TERMO FINAL DA MORA - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA na Lei, ART. 43-A, § 2º 4.591/64 - 1% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS À INCORPORADORA - MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA PENAL ABUSIVA - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Conforme a jurisprudência do STJ (Tema 996), a entrega do imóvel deve ocorrer até a data prevista no contrato de compra e venda acrescida do prazo de tolerância, não sendo válida a vinculação ao contrato de financiamento. O termo final da mora corresponde à data de expedição do «habite-se, pois somente a partir desse momento o imóvel se torna apto para uso e registro, não bastando a entrega das chaves. A base de cálculo da multa moratória deve considerar os valores efetivamente pagos à incorporadora. Incluindo-se as parcelas do financiamento imobiliário. A cláusula denominada «Adimplência Premiada configura cláusula penal abusiva e nula, não podendo ser invertida a favor do consumidor, tampouco utilizada como parâmetro indenizatório. A ausência de prova de prejuízo material decorrente do atraso impede a concessão de lucros ce ssantes. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado pelo STJ, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando, à míngua de condenação líquida, não se afigura possível arbitrar, de plano, os valores referentes aos honorários advocatícios.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A recorrente limitou-se a alegar o valor exorbitante da multa moratória sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei violado.... ()
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948 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º.
«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Cobrança de multa moratória por atraso de dois dias no cumprimento da obrigação de pagar o preço integral do imóvel. Inexistência de crédito certo, líquido e exigível. Necessidade de apuração em procedimento comum, com cognição exauriente. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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950 - STJ. Tributário. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de prévia notificação para a constituição do crédito tributário.
«1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. ... ()
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