(DOC. VP 595.5117.8502.8689)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O

adimplemento substancial do comprador impede a aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo vendedor em contratos de compra e venda de imóvel. II- A cláusula penal moratória estipulada em contrato exclui a possibilidade de cumulação com lucros cessantes (REsp. 1631485/DF/STJ). III- O atraso na entrega do imóvel, por si só, não caracteriza danos morais indenizáveis, salvo demonstração de abalo psicológico ou lesão à dignidade de forma excepcional. IV- Recursos conhecid

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