(DOC. VP 230.3280.2339.7837)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a natureza e a fundamentação legal da multa cobrada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, ao julgamento da causa, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a contribuinte pugnou pela desconstituição ou redução da multa cobrada. Na sentença - consignando que, «no que diz respeito à multa, destaque-se, no ponto, não se tratar de mora, pois a penalidade constante da CDA tem caráter punitivo, objetivando coibir o descumprimento da legislação tribut�

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