(DOC. VP 446.9933.8677.5624)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Cobrança de multa moratória por atraso de dois dias no cumprimento da obrigação de pagar o preço integral do imóvel. Inexistência de crédito certo, líquido e exigível. Necessidade de apuração em procedimento comum, com cognição exauriente. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência

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