(DOC. VP 604.9309.4913.1583)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (empréstimo) - Inépcia da petição inicial executiva - Não ocorrência - O contrato exequendo é título executivo extrajudicial e, como tal, reveste-se dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade - Não incidência das regras do Código do Consumidor - Capitalização de juros - Previsão expressa - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º

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