Jurisprudência sobre
multa moratoria
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SEM AMPARO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TEMA 816 DO STF - AUSENCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS RECURSOS PERTINENTES - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56, II, DA LEI ESTADUAL 6.763/1975 - CARÁTER PUNITIVO - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO - MULTA MORATÓRIA. ART. 56, I, §4º, «1, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR A 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não tendo sido determinada a suspensão nacional dos recursos que envolvam a discussão sobre a matéria tratada no RE 882461, Tema 816 do STF, com reconhecimento de repercussão geral, deve ser rejeitado o pedido. ... ()
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853 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Lei 11.941/2009. Vínculo de emprego posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008.
«A decisão regional está em sintonia com a Súmula 368/TST, V, do TST, no que se refere ao fato gerador das contribuições previdenciárias, para a incidência da correção monetária e dos juros de mora. Todavia, merece reforma, no que diz respeito à multa, que, nos termos do mencionado verbete, incide somente depois de apurados os valores devidos, se descumprido o prazo para pagamento, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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854 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de Improcedência. Inconformismo da embargante. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Inaplicabilidade do CDC. Duplicatas emitidas conforme valor das compras lançadas nas faturas, sem incidência das rubricas multa. Saques regulares. Multa aplicada na planilha do débito em relação a cada fatura, sem base contratual. Rubrica que deve ser decotada do devido. RECURSO PROVIDO... ()
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855 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.
«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 4/3/2009, há tempos a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença a qual determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 5/3/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). Precedente TST - E- RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. No caso concreto, a prestação laboral ocorreu no período de 2/2/1989 a 16/12/2011. Logo, incide a nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º apenas a partir de 5/3/2009, devendo, nesse período, ser mantida a decisão regional a qual considerou a data da prestação dos serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Por outro lado, em relação ao período contratual anterior a 5/3/2009, há de ser reformado o acórdão regional a fim de se restabelecer a sentença a qual considerou que os juros e multa previdenciária devem incidir somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da intimação da liquidação da sentença. Quanto à multa moratória, reforma-se também o acórdão regional para fixar a incidência dessa penalidade a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para o pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º c/c CLT, art. 880, caput). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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856 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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857 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA REQUERIDA QUE NÃO JUSTIFICAM A EXCESSIVA DEMORA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. TÍPICA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE, POSTO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL É ABSOLUTAMENTE CLARA AO DEFINIR QUE O PERCENTUAL DE 1% INCIDE SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR, E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO.
Recurso de apelação parcialmente provido, com determinação... ()
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858 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transferência de quantia oriunda do exterior para a conta corrente da autora. Valor somente liberado pelo réu após cinco dias. Demora que ensejou o pagamento de multa moratória, pelo atraso no recolhimento do tributo devido. Dano material caracterizado. Falha na prestação do serviço reconhecida por esta Câmara, no julgamento de ação conexa sobre o mesmo fato, na qual a instituição financeira foi condenada a pagar indenização por danos morais (apelação 0025661-75.2016.8.19.0208. Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 18.05.22). Recurso desprovido.
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859 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 6.537/73 (ART. 69), SEM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO CTN, art. 161, § 1º. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 523 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES DE JUROS/CORREÇÃO. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA NA ESPÉCIE. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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860 - TJSP. Tributário - Gratuidade Judiciária - Concessão da benesse sem efeitos retroativos - Honorários administrativo - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade, sendo necessário apenas a adequação aos limites objetivos da lide - ICMS - Tributo sujeito lançamento por homologação - Constituição do crédito decorrente da declaração do próprio contribuinte - Regularidade do título executivo - Juros moratórios - Certidão de Dívida Ativa limita a incidência sobre o valor do tributo à taxa SELIC (Lei 16.497/2017) - Ausência de indícios mínimos de irregularidade nos cálculos do exequente - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Multa moratória - Legalidade do cômputo em 20% sobre o valor do tributo - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário provido, recurso do autor parcialmente provid
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861 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de devedor. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Multa contratual em 2%. Pacto firmado durante a vigência da Lei 9.298/1996. Súmula 285/STJ.
«1. Não é possível reformar o acórdão estadual quanto à capitalização dos juros, tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato não a prevê, fundamento que não pode ser revisto em face do óbice do enunciado 5 da Súmula do STJ ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Tributário. Exigibilidade de crédito tributário. Precatório. Compensação. Ausência de Lei estadual. Necessidade. Multa moratória. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.
«I - À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.
O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Assertiva de exceção do contrato não cumprido. Ausência de prova pelo locatário. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÁRIA. Inadimplemento contratual. Impossibilidade. São indevidas as multas com mesmo fato gerador por importar em «bis in idem". PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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864 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Equiparação do loteamento a condomínio de fato. Cobrança de despesas de manutenção e conservação. Admissibilidade. Prova da prestação do serviço, bem como da atuação efetiva da associação. Contas, ademais, aprovadas pela Assembléia Geral. Inadmissibilidade dos condôminos inadimplentes em utilizar e desfrutar dos benefícios e serviços oferecidos pelo condomínio, sem, contudo contribuir para tais despesas. Obrigação de pagar caracterizada. Inaplicabilidade da multa moratória, devendo a correção monetária incidir a partir de cada inadimplemento e juros de mora desde a citação. Ação julgada procedente. Recurso provido em parte.
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865 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Contrato verbal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Impugnação genérica à inexistência de prova escrita da existência de mensalidades em atraso. Prestação dos serviços incontroversa. Inexistência, nos autos, de comprovante de pagamento das mensalidades e demais valores mencionados no descritivo de débitos apresentado pela autora. Ônus da prova correspondente que era do devedor (CPC, art. 373, II). Multa moratória, todavia, insuscetível de cobrança, em não havendo pacto escrito a respeito. Sentença reformada apenas para a exclusão desse encargo. Apelação do réu parcialmente provida.
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866 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Inexistência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Multa moratória por descumprimento de obrigação tributária. Taxa selic. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Validade da certidão de dívida ativa. Cda. Ofensa constitucional indireta. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na al. C do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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867 - STJ. Direito civil. Contrato de financiamento estudantil (fies). Aplicação retroativa de juros fixados pelo conselho monetário nacional posteriormente à celebração do contrato. § 10, Lei 10.260/2001, art. 5º. Vedação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Cumulação da pena convencional com multa moratória. Matéria contratual que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ.
«1. Sobre os juros aplicáveis nos contratos de financiamento estudantil, o Acórdão recorrido foi bem ao afirmar que estaria vedada a capitalização de juros sobre juros até 31/12/2010, por ausência de previsão legal, o que somente veio a ocorrer com a publicação da Medida Provisória 517, de 31/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou a Lei 10.260/2001, art. 5º. ... ()
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868 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. DESCABIMENTO.
As despesas condominiais cobradas têm presunção juris tantum, significando que foram aprovadas e que são inadiáveis. Suficiência dos documentos exibidos pelo autor. Cobrança devida. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A mora decorrente do não pagamento de despesas condominiais classifica-se como mora «ex re (art. 397 do CC), e decorre do próprio fato do descumprimento da obrigação a seu termo, devendo incidir desde o vencimento até o efetivo pagamento. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA QUANTO ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. A exclusão das despesas extraordinárias da base de cálculo da multa moratória não encontra amparo legal ou justificativa lógica, uma vez que tais despesas integram o montante devido pelo devedor e foram igualmente afetadas pelo inadimplemento. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS VINCENDOS. DESCABIMENTO. Condenação ao pagamento de prestação de trato sucessivo que deve incluir as parcelas vincendas, conforme prevê o CPC, art. 323. Inteligência, ademais, da Súmula 13 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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869 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência dos pedidos Recurso do demandado/embargante. Honorários contratuais. Alegação não discutida em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecida. Dicção dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Exclusão de desconto da mensalidade por inadimplemento. Possibilidade. Multa moratória. Dupla penalidade inexistente. Mera liberalidade. Cobrança de correção monetária. Possibilidade. Mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Cobrança de juros de mora. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - REVISÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE.
Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória.... ()
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871 - TJSP. Execução fiscal. Infração Administrativa. Atraso, por banco recolhedor, do repasse de impostos arrecadados sob sua égide. Insurgência contra a imposição e cobrança de multa de 10% sobre o total arrecadado. Cláusula 8ª do Convênio para a Arrecadação de Tributos pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais de 22.08.89. Prevalência, todavia, da norma local posterior que reduziu a 2% a multa moratória estabelecida. Artigo 9º da Resolução SF-46 de 30.12.98. Validade da disposição da norma sobre matéria nitidamente contratual, como é caso do referido convênio. Determinação de glosa do excesso da execução. Prosseguimento da execução pelo valor efetivamente devido. CTN, art. 96. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, REITERANDO A ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINOU A COBRANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO, NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. EMBARGANTE QUE, NA INICIAL, NÃO NEGA O RECEBIMENTO DOS CARNÊS REFERENTES AO IPTU OBJETO DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA APLICADA PELO FISCO TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. NÃO VERIFICADO EFEITO DE CONFISCO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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873 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Crédito educativo. Embargos à execução. Cdc. Inaplicabilidade.
1 - Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo não se identifica relação de consumo, razão pela qual não incide ao caso a limitação do percentual da multa moratória prevista na Lei 9.298/96. ... ()
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874 - TJSP. -
Promessa de venda e compra de imóvel - Inocorrência de falta de interesse processual superveniente - Cabimento da multa moratória por atraso na entrega do imóvel - Inteligência da Súmula 160/TJSP - A mera expedição do «habite-se não afasta a responsabilidade da incorporadora pela entrega do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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875 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido. Inexistência dos vícios indicados nos embargos.
«1 - Possibilidade de intervenção judicial nos contratos padronizados de consumo de modo a restabelecer o sinalagma negocial, fazendo incidir a mesma multa prevista para a mora do consumidor aos casos de atraso na entrega dos produtos ou de devolução imediata dos valores pagos quando exercido o direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC, como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir os efeitos da mora e a submissão dos contratantes à boa-fé objetiva. ... ()
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876 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda de mercadorias devidamente discriminadas nas notas fiscais/faturas. Canhotos assinados pela própria autora/apelante. Ausência de quaisquer pagamentos relativos às citadas duplicatas mercantis. Pretensão da autora quanto a inexigibilidade dos efeitos decorrentes da mora em razão de incêndio em suas dependências. Descabimento. Evento que não pode ser alçado à categoria de «caso fortuito, capaz de ter força para declarar-se a inexigibilidade da multa moratória, juros de mora e honorários de advogado e muito menos da exigibilidade dos citados títulos. Não comprovação de impossibilidade absoluta do adimplemento no tempo devido, motivada pelo evento imprevisível. Exigibilidade dos encargos moratórios pela sua não-solvência, sendo, neste caso, regular o apontamento da cambial a protesto. Declaratória de inexigibilidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.
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877 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Objetivação do reconhecimento da ilegalidade da taxa de juros com base na Lei 13918/09, da natureza confiscatória da multa de 20% (vinte por cento) e a nulidade das CDA's. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para afastar a incidência da taxa de juros da Lei 13918/2009 em razão da sua inconstitucionalidade. CDA que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Multa moratória fixada em 20% (vinte por cento) nos termos da Lei Estadual 9399/96. Legalidade. Desnecessidade de lançamento da multa, sendo automática a sua cobrança caracterizado o inadimplemento. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que não enseja a extinção do executivo fiscal e tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prosseguimento do feito com a adequação dos cálculos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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878 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Parcial procedência - Indevida aplicação «de ofício de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre todo o valor do débito indicado no laudo pericial - Inadequação - Caracterização de incidência em duplicidade (bis in idem) - Afastamento necessário - Observação que se impõe para que apenas onde houver duplicidade de incidência de multa seja uma delas afastada - Sucumbência corretamente distribuída e fixada, passando os honorários de sucumbência a incidir sobre o valor a ser apurado, decotado o excesso relacionado à dupla incidência da multa - Sentença parcialmente reformada, com observação - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal - Não incidência, no caso, do CPC, art. 85, § 11 - Tese consagrada no Tema 1059 da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Recurso parcialmente provido, com observação
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879 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. CDA. Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Precedentes.
«1. Recurso especial oposto contra acórdão que manteve a inclusão da empresa alienante, como responsável solidária, no pólo passivo de processo executivo fiscal, em decorrência de sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, I. ... ()
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880 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DO SEGURO PRESTAMISTA. Não previstos contratualmente e não comprovada a cobrança, inexiste interesse em revisar o contrato. Apelação não conhecida nos pontos.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA MULTA MORATÓRIA. Prevista em contrato a multa moratória em 2% sobre o valor do débito, carece a fiduciante de interesse processual. Apelação não conhecida no ponto.DA INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo a autora formulado na inicial pedido de revisão quanto ao pagamento da tarifa de abertura de crédito e do IOF, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da autora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... ()
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881 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário.Juros de mora e multa moratória. Questão não conhecida de ofício. Art. 557, CPC. Aplicabilidade. Juros remuneratórios. Jurisprudência pacífica.
1 - Não conhecimento do agravo regimental no ponto em que discute questões estranhas ao recurso especial.... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -
Sentença de procedência para condenar os requeridos, de forma solidária, a pagarem os aluguéis vencidos e não pagos desde julho de 2021, abatendo-se os recibos de fls. 68/78, conforme planilha de fl. 88, bem como dos demais encargos da locação vencidos e não pagos, incluindo-se todos os débitos vencidos durante a demanda, até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves - Apelo da locatária - Carência da ação - Inocorrência - Relação locatícia que não se confunde com a titularidade do imóvel - Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis - Requeridos que não comprovam a quitação do IPTU e apenas o pagamento parcial e em atraso dos débitos locatícios - Reconhecimento da responsabilidade de pagamento dos encargos da locação correspondentes ao período de ocupação do imóvel - Mora que enseja a incidência de juros e multa moratória, devidamente pactuados - Multa compensatória - Impossibilidade - Penalidade fundada no inadimplemento - Fato gerador que coincide com o da multa moratória - «Bis in idem que não é admitido no ordenamento jurídico - Sentença reformada em parte, apenas para limitar a cobrança do IPTU aos meses de ocupação do imóvel, bem como para afastar a condenação ao pagamento da multa compensatória, mantida a distribuição da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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883 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação anulatória de acordo homologado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Paulo - Decisão judicial determinando a emenda da inicial e a exclusão da cobrança da multa moratória - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Súmulas 192 e 565 do E. STF inaplicáveis à espécie - Falência decretada sob a égide da Lei 11.101/2005 - Possibilidade de cobrança da multa - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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885 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Depósito judicial. Lei 9.779/1999, art. 17. Redação dada pela Medida Provisória 1.807/99. Remissão de juros de mora e multa moratória.
«1. O Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que os critérios dispostos no caput do Lei 9.799/1999, art. 17 também são exigíveis para os casos decorrentes da extensão promovida pela Medida Provisória 1807/99, a fim de que se possa usufruir da benesse prevista nessa legislação. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 158.091/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/5/2000, DJ 21/8/2000; REsp 1057706/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe 21/5/2009. ... ()
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886 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Cobrança de aluguéis e encargos de locação. Pretendida inexigibilidade por causa da pandemia da Covid-19. Descabimento. Multa compensatória, porém, indevida. Sentença reformada nesta parte.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus provido em parte. 3. Contrato de locação de imóvel comercial, prorrogado por prazo indeterminado. 3.1. Inaplicabilidade, na hipótese, das teorias da imprevisão e onerosidade excessiva. Ausente prova mínima do impacto causado no negócio pelas intercorrências advindas da Pandemia da COVID-19. Inviável a pretendida redução e desconsideração do valor ajustado. 4. Multa compensatória. Cláusula penal que tem natureza compensatória, e não moratória, não podendo ser exigida em caso de retardamento no pagamento de aluguéis ou encargos da locação. Inadimplemento parcial que implica na aplicação da multa moratória de 10% prevista na cláusula 3 do contrato. 5. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para reconhecer como indevida a multa prevista na cláusula 16 do contrato de locação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento em atraso. Prévia declaração. Inexistência. Súmula 7/STJ. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Segundo a Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... ()
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888 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Transação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de emprego da objeção para alegar pagamento e excesso de execução, desde que não haja preclusão em torno da alegação e contanto seja possível solucioná-la mediante mera prova documental. Precedentes. Hipótese que é a dos autos. Prova documental apresentada não deixando dúvida de que o principal da dívida fora satisfeito antes iniciado o cumprimento de sentença. Devido, no entanto, o acréscimo moratório, a partir da data da transação, sobre a parcela do débito ali reconhecido paga com atraso. Também devidas, ainda nos termos da transação, atualização monetária e multa moratória sobre aquela parcela. Sentença parcialmente reformada, nesses termos, atribuída ao exequente a responsabilidade por honorários de sucumbência. Má-fé processual não reconhecida.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA AFASTADA.
1. O atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 2. Em contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 3. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado com base no CPC, art. 85, § 2º, levando em conta a complexidade da causa e a relevância do trabalho realizado. 4. Deve ser afastada a multa por oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório nos casos em que o recurso oposto, a despeito de não merecer acolhimento, apresentar fundamento fático e jurídico.... ()
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890 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa de mora.
«Com a ressalva de meu entendimento, a SBDI-1 do TST decidiu que a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador ofende diretamente o CF/88, art. 195, I, «a, por extrapolar os limites nele previstos. Para os serviços prestados antes de 5/3/2009, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Logo, os juros e a multa moratória são aplicáveis somente a partir desse momento, e não desde a prestação dos serviços. Ressalte-se que as contribuições previdenciárias referem-se à prestação de serviços ocorrida de agosto de 2004 a outubro de 2006. ... ()
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891 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. MULTA MORATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
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892 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de inexigibilidade de multa moratória. Ilegalidade de juros. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a declaração de nulidade de CDAs, sob a alegação de inexigibilidade da multa moratória e a ilegalidade dos juros com aplicação da taxa Selic. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte), da Súmula 83/STJ (no sentido de que a análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, a depender do seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.; b) será fática se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados) e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar as duas ocorrências da Súmula 83/STJ. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Multa mais benéfica. Aplicação. Princípio da lex mitior. Multa moratória e punitiva. Inexistência de distinção legal. Aplicação da penalidade independente da sua natureza. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -
Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Réu que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora - Termo inicial da correção monetária, dos juros moratórios e da multa moratória - Obrigação positiva e líquida com termo de vencimento - Mora ex re (art. 397, caput, do CC) - Encargos devidos desde o vencimento de cada mensalidade em atraso - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -
Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Ré que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora - Termo inicial da correção monetária, dos juros moratórios e da multa moratória - Obrigação positiva e líquida com termo de vencimento - Mora ex re (art. 397, caput, do CC) - Encargos devidos desde o vencimento de cada mensalidade em atraso - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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896 - TJSP. MONITÓRIA.
Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 286/STJ. Suspensão da demanda. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1.051, do STJ. Capitalização de juros. Incidência da Súmula 539/STJ. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Comissão de permanência e correção monetária vinculada ao CDI. Ausência de previsão no instrumento. Inexistência de aplicação de tais encargo moratórios no cálculo apresentado pelo credor. Multa moratória. Falta de interesse dos devedores. Percentual pretendido aplicado pelo banco na composição da dívida. Serviços bancários e tarifas. Incidência da Súmula 381 e do Tema Repetitivo 36, do STJ. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -
Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Ré que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora - Termo inicial da correção monetária, dos juros moratórios e da multa moratória - Obrigação positiva e líquida com termo de vencimento - Mora ex re (art. 397, caput, do CC) - Encargos devidos desde o vencimento de cada mensalidade em atraso - RECURSO PROVIDO.... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. Redução para 2%. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade das CDAs. Improcedente o pedido. Multa moratória. Não confiscatória. Cumulação de juros e multa moratória. Possibilidade. Apelação desprovida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. EPP à execução ajuizada pela União alegando nulidade da CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na Corte de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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900 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. ... ()
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