(DOC. VP 180.4919.4550.3211)

TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Contrato verbal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Impugnação genérica à inexistência de prova escrita da existência de mensalidades em atraso. Prestação dos serviços incontroversa. Inexistência, nos autos, de comprovante de pagamento das mensalidades e demais valores mencionados no descritivo de débitos apresentado pela autora. Ônus da prova correspondente que era do devedor (CPC, art. 373, II). Multa moratória, todavia, insuscetível de cobrança, em não havendo pacto escrito a respeito. Sentença reformada apenas para a exclusão desse encargo. Apelação do réu parcialmente provida.

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