(DOC. VP 211.2151.2722.5276)

STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de inexigibilidade de multa moratória. Ilegalidade de juros. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a declaração de nulidade de CDAs, sob a alegação de inexigibilidade da multa moratória e a ilegalidade dos juros com aplicação da taxa Selic. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa go

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