(DOC. VP 742.3314.7171.2496)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação anulatória de acordo homologado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Multa compensatória de 20% em caso de descumprimento do acordo. Validade. Limite da cláusula penal que é o valor da obrigação (art. 412 CC). Penalidade diversa da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, CC. Possibilidade de exigência de ambas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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