Jurisprudência sobre
multa moratoria

751 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 4/3/2009, há tempos a jurisprudência deste Tribunal é quanto a aplicar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, ou homologação do acordo, que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 5/3/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência no qual ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no tocante a fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º, c/c o CLT, art. 880, caput). Precedente TST - E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, data de julgamento 20/10/2015, data de publicação: DEJT 15/12/2015. No caso concreto, incontroverso que a prestação laboral ocorreu no período de 2/2/2000 a 14/1/2010. Logo, quanto aos juros moratórios, deve incidir a nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, a partir de 5/3/2009, e não a redação anterior em relação a todo o contrato laboral, como decidido pelo Regional. Com fulcro nos artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/1996 e 880 da CLT, a multa moratória, no percentual de 20%, de responsabilidade exclusiva do empregador, apenas é exigível depois de transcorrido o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias, o qual deve ser efetuado até quarenta e oito horas após o recebimento da citação na fase de execução. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 4/3/2009, há tempos a jurisprudência deste Tribunal é quanto a aplicar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, ou homologação do acordo o qual determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. No tocante ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 5/3/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência no qual ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no tocante a fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º, c/c o CLT, art. 880, caput). Precedente TST - E - RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, data de julgamento 20/10/2015; data de publicação: DEJT 15/12/2015. No caso concreto, incontroverso que a prestação laboral ocorreu no período de 2/9/2004 a 17/7/2012. Logo, quanto aos juros moratórios, deve incidir a nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, a partir de 5/3/2009, e não a redação anterior no tocante a todo o contrato laboral, como decidido pelo Regional. Com fulcro nos artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/1996 e 880 da CLT, a multa moratória, no percentual de 20%, de responsabilidade exclusiva do empregador, apenas é exigível depois de transcorrido o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias, que deve ser efetuado até quarenta e oito horas após o recebimento da citação na fase de execução. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Multa moratória e compensatória. Previsão contratual expressa. Alegação de ofensa ao CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria relacionada com o dispositivo legal apontado pela parte recorrente como malferido (no caso, o CPC, art. 927, III), impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula 282/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Reconhecimento da quitação da obrigação principal com juros de mora. Pretensão ao recebimento de multa contratual pelo atraso no pagamento. Multa compensatória e multa moratória. Previsão contratual. Impossibilidade de cumulação. Bis in idem. Hipótese dos autos é de mora no pagamento. Incidência de cláusula penal moratória, apenas. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. CDC. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Multa moratória. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Compensação/repetição do indébito. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Multa moratória. Não impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social. Recurso especial. Recolhimento obrigatório. Multa moratória. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança de contribuição adicional. Precedentes. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FASE DE ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS- JUROS - TAXA SELIC - MULTA MORATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

imprescindibilidade de pendência de recurso no Tribunal de Justiça para adequada aplicação das regras pertinentes ao IRDR, consoante inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC - não preenchimento, na hipótese, de todos os requisitos de admissibilidade imprescindíveis ao regular processamento do incidente, notadamente porque ausente recurso pendente de julgamento nesta Corte Paulista, de modo que carece a autora do interesse de agir (adequação) necessário ao regular exercício do direito de ação - precedentes deste E. TJSP. incidente não admitido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Responsabilidade. Exclusão. Precedentes 1ª Seção do STJ. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.

«Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a incidência da multa moratória. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Contrato administrativo de fornecimento de materiais e equipamentos. Pretensão de a empresa contratada anular multa moratória a ela imputada e receber consectários legais - juros e correção monetária, sobre o valor total do contrato, a alegação de mora do ente público contratante. Empresa contratada que teve prorrogado, por duas vezes, o prazo de entrega do material contratado e, ainda assim, o fez com atraso diante de inconsistências detectadas entre o material entregue e as especificações do edital de licitação que embasou o contrato. Multa aplicada no âmbito de procedimento administrativo regular, no qual foi concedido à empresa direito de defesa. Liquidação do contrato que só foi concluída após a apuração da multa moratória devida pela empresa a ensejara sua compensação no valor a ser pago. Pagamento que foi efetuado no prazo de 30 dias do adimplemento integral do contrato quando do encerramento de sua liquidação. Mora que não pode ser imputada ao ente público e sim a contratada que não entregou o material contratado no prazo assinado. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJDF. Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Não realização de audiência de conciliação ou de mediação. Erro in procedendo não configurado. Inadimplência. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Legalidade. CPC/2015, art. 334.

«Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do CPC/2015, art. 334, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de despejo por falta de pagamento. Mora não purgada na integralidade. Multa moratória não incluída nos depósitos. Matéria constitucional. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA DE 250%. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O ISSQN

incide sobre serviços bancários congêneres aos previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que nomeados de forma diversa, admitindo-se interpretação extensiva. 2. O incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da multa fiscal de 250% prevista no art. 168, II, da Lei Municipal 1.864/93, por violar o princípio do não confisco (CF/88, art. 150, IV), seguindo entendimento do STF que limita a multa tributária a 100% do valor do débito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Cobrança de diferenças remuneratórias relativas a contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. Artigos 1º e 9º do Decreto nº: 22626/33 que prevêem valores máximos incidentes a título de juros e multa moratórios. Diploma legal em tela que é de observância obrigatória pelas partes contratantes. Lei Municipal nº: 11037/91 e disposições contratuais estabelecidas com fundamento nesta legislação que devem ceder ante a existência de ato normativo federal específico. Juros moratórios que devem ser os legais, nos termos do artigo 1º da «Lei da Usura, e multa moratória fixada em 10%, com fundamento no artigo 9º do mesmo Decreto. Atualização monetária que deve incidir mediante a aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação julgada parcialmente procedente para rescindir o julgado impugnado e, em sede de juízo «rescissorium, afastar a aplicação do critério contratualmente imposo e estabelecer os acréscimos remuneratórios incidentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. Apelação. Locação. Apuração de débito exequendo. Cálculo do devedor que não considerou multa moratória de 20%. Desconto concedido para apenas um mês de vigência do contrato. Ausência de má-fé na cobrança de valores adimplidos durantes o trâmite processual. Honorários de sucumbência. Inadimplemento do réu que deu causa à propositura da ação, pelo qual deve suportar as despesas processuais e honorários. Princípio da causalidade. Recurso do autor provido e recurso dos réus desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu, insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Como forma de cumprir o entendimento pacificado no STJ, os encargos de mora não podem superar a somatória dos «juros remuneratórios (6,42% ao mês), juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória. Os encargos da mora respeitaram o contrato, a lei e resolução do BACEN. Precedente deste Tribunal. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Civil e consumidor. Ação civil pública. Determinação de inclusão nos contratos padronizados celebrados pela ré da incidência de multa moratória em seu desfavor na hipótese de descumprimento do prazo para entrega de produtos vendidos no varejo e da não devolução imediata do preços quando exercido o direito de arrependimento (CDC, art. 49). Cominação de multas e determinação de divulgação nos meios de comunicação. Necessidade de aguardo do recurso especial para a deflagração da execução provisória. Efeitos relevantes sofridos pela demandada. Medida cautelar deferida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.

«A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros e a multa moratória nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.

«A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros e a multa moratória nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.

«A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros e a multa moratória nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.

«A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros e a multa moratória nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a incidência de multa moratória (2%) sobre os juros de mora. CABIMENTO. Discussão sobre preclusão e cobrança de encargos contratuais. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na decisão de primeiro grau. Inexistência de preclusão quando se detecta cobrança indevida que contraria a lei ou a boa-fé contratual. Possibilidade de cobrança cumulada de multa, juros remuneratórios e juros de mora, desde que respeitados os limites legais. Vedação à incidência da multa sobre juros moratórios. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Nulidade - Fundamentação insuficiente - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Admissibilidade parcial - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Instrumento particular de confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Inercia do devedor que, devidamente citado, deixou de apresentar embargos monitórios e/ou quitar o débito - Dívida constituída de pleno direito - Multa moratória de 10% do valor do débito - Descabimento - Relação de consumo - Limitação a 2% do valor do débito - Inteligência do CDC, art. 52, § 1º - Matéria de ordem pública e cognoscível, inclusive de ofício, na instância ordinária, sem importar ofensa à coisa julgada - Honorários advocatícios contratuais previstos no termo de confissão de dívida não se confundem com os honorários sucumbenciais - Verba honorária compõe o título judicial aperfeiçoado, operando-se a coisa julgada material - Inteligência do art. 389 do CC c/c CPC, art. 701, § 2º - Excesso de execução não verificado - Honorários sucumbenciais arbitrados na ação monitória - Aplicação do CPC, art. 701, caput - Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do devedor em razão do acolhimento parcial da impugnação - Decisão reformada em parte para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e:(i) limitar a multa moratória a 2% do valor da dívida; (ii) manter no cálculo do débito exequendo os honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida e os honorários sucumbenciais de 5% referente à ação monitória; e (iii) condenar o exequente a pagar os honorários do patrono do devedor, fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS. VALIDADE FISCAL. COBRANÇA COM ALÍQUOTA INDEVIDA. CONFISSÃO DE DÉBITO PARA PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO ACORDO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARIBTRAMENTO DO PERCENTUAL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA PARCIALMENTE. VOTOS VENCIDOS PARCIAIS.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais e apelação adesiva interposta por WK Moda & Esportes LTDA, contra sentença que declarou a ilegalidade da alíquota de 18% de ICMS sobre operações com cartão de crédito e débito, determinando a aplicação da alíquota do «Simples Nacional, limitando a multa em 20% do valor do tributo, conforme Lei Estadual 6.763/75, e condenando o réu em honorários advocatícios no valor de 8% sobre a sucumbência do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c danos morais e perdas e danos, ajuizada por Jaqueline Cláudia Mendes em face do Banco do Brasil S/A e SR Empreendimentos Ltda. O Banco do Brasil, primeiro apelante, alega ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço, buscando a improcedência total da ação. Jaqueline Cláudia Mendes, segunda apelante, sustenta a responsabilidade solidária do Banco e requer a majoração dos danos morais e a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. Ação de cobrança. Taxas associativas de loteamento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Ré adquirente originária do imóvel e que certamente assinou contrato de compra e venda filiando-se à associação autora. Cobrança em consonância com as teses vinculantes assentadas pelo STJ e STF acerca da matéria. Taxas associativas em questão devidas, assim como a multa moratória de 2%. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Termo de distrato e confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Aplicação de honorários advocatícios estipulados em contrato para o caso de ajuizamento de ação judicial. Impossibilidade. Violação a dispositivo de lei, devendo prevalecer o percentual fixado pelo CPC, art. 827. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal. Multa moratória contratual estipulada conforme praxe de mercado, com o que as partes concordaram expressamente. Ausência de abusividade. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na regularização do imóvel. Multa moratória. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Dissídio não configurado. Obscuridade. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inovação. Impossibilidade. Capitalização dos juros. Falta de interesse recursal. Multa moratória. Redução.

1 - É vedado inovar em sede de agravo regimental com o fim de suprir eventual falha do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Imóveis adquiridos na planta. Atraso na entrega. Submissão da ré ao regime de recuperação extrajudicial que não enseja a suspensão do feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Jurisprudência do TJ/RJ. Ré que não cumpriu com o prazo estipulado no contrato. Possibilidade de resolução em razão do descumprimento contratual. Compatibilidade apenas com a multa compensatória prevista no contrato ante o inadimplemento absoluto. Afastamento da multa moratória que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa moratória. Caráter confiscatório. Súmula 279/STF. Taxa selic. Constitucionalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de frota de veículos. Locadora demandante que dá por rescindido o contrato, retoma os veículos locados e promove a cobrança do débito locatício, além de multas de trânsito e de multas compensatória e moratória, e ainda de reembolso de valores desembolsados com reparo de avarias. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação, ressaltando que não há abusividade na cobrança das multas contratuais. EXAME: Relação contratual de insumo. Demandante que atua como transportadora de carga e firmou contrato de locação de frota de veículos, visando à implementação de seu objetivo social, não havendo incidência das normas do CDC no caso vertente. Acervo probatório, formado por documentos, que indica a culpa da locatária pela rescisão contratual. Multa moratória que tem incidência em razão do atraso no pagamento da obrigação, «ex vi do CCB, art. 394, prevista de forma expressa no contrato de locação, que deve prevalecer ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de abusividade no percentual estipulado contratualmente a título de multa de mora. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Ausência contudo de insurgência recursal por parte da Empresa ré, restando a manutenção da multa compensatória equivalente a dez por cento (10%) do valor devido pelo período locatício restante, por impossibilidade de «reformatio in pejus". Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM QUE EVIDENCIADA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OFERTADO COMO OPÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% NA HIPÓTESE DE CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela não configuração da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Declaração entregue fora do prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Multa moratória. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.981/95, art. 88. CTN, art. 138.

«A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. Ademais, «a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (Lei 8.981/95, art. 88), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. (REsp 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Declaração entregue fora do prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Multa moratória. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.981/95, art. 88. CTN, art. 138.

«A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. Ademais, «a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (Lei 8.981/95, art. 88), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. (REsp 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ. Tema 970/STJ. Multa contratual. Insuficiência. Lucros cessantes. Excepcionalidade.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Obrigação de suspender execução de obras musicais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Empresa ré que atua no ramo de locação de espaço para eventos. A jurisprudência do Colendo STJ dá interpretação que autoriza o ECAD a realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida admite, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Não incide a exceção de «recesso familiar prevista pelo Art. 46 da Lei de Direitos Autorais. Irrelevância da alegação de que são os locatários os responsáveis pela execução de obras musicais. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais é solidária, conforme prevista na Lei 9.610/98, art. 110. A tutela inibitória, que possui a finalidade de impedir a violação de direitos, encontra previsão na Lei 9.610/98, art. 105. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Multa moratória inexigível. Entendimento do STJ. Impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência, corretamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas para excluir a multa moratória da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45322).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ISS. Exercícios de 2013 a 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da CDA que não pode ser acolhida (arts. 202 e 203, do CTN). Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme dispõem as normas de regência (Lei 6.830/80, arts. 2º e 3º e Lei 5.172/66, art. 204). Multa moratória e de juros. Incidência de bis in idem não caracterizada, dada a distinção da natureza dos encargos. A multa moratória tem caráter punitivo e objetiva coibir a violação do dever jurídico de pagamento da exação no prazo legal, ao passo que os juros compensam a demora no inadimplemento do crédito devido. Acerto da interlocutória vergastada. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) Quanto à exigibilidade da multa moratória prevista na Lei 9.430/1996, art. 61, observo que o Tribunal de origem, ao decidir a questão, fê-la com apoio em preceitos constitucionais e infraconstitucionais. b) In casu, o Tribunal de origem, para afastar a incidência da multa moratória prevista na Lei 9.430/1996, art. 61, partiu da análise da Constituição Federal, em especial definindo a natureza jurídica da contribuição devida ao SENAI. c) Contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso Especial, deixando a ora recorrente de apresentar Recurso Extraordinário ao STF. Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo. Incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão de que excluída a multa moratória, do recolhimento dos valores de FOT relativos aos períodos de 5/2022, 7/2022, 8/2022, e de 1/2023 a 9/2023, ante a denúncia espontânea. Sentença de concessão da ordem. Inteligência do CTN, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento de tributo já vencido, mas do qual a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Aplicabilidade do Tema 385 do STJ, no sentido de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. 

1. PROVAS PRODUZIDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação de execução de título extrajudicial (débitos de condomínio) - Embargos opostos pelo executado - Sentença de procedência parcial - Apelo do embargante - Título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade - Exigibilidade da multa moratória - Pagamentos não demonstrados - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INDENIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o inadimplemento da construtora ré, pelo período de dois meses (dezembro de 2011 e janeiro de 2012), e para condená-la ao pagamento de: (i) multa moratória; (ii) IPTU e despesas condominiais até à imissão da autora na posse do imóvel; (iii) valores referentes ao aluguel no período do atraso e (iv) juros e correção monetária superior ao IPCA, incidentes sobre o saldo devedor no período do atraso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (Cheque Especial). Alegações de lançamentos indevidos na conta-corrente, principalmente a cobrança de juros em percentual abusivo e de forma capitalizada, comissão de permanência, multa moratória e imposição contratual de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Improcedência liminar decretada nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matérias de fato que demandavam dilação probatória. Inviabilidade do julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega da obra. Mora que acarretou prejuízo aos autores. Ré que deve ser instada a ressarci-los, na quantia mensal equivalente a 0,5% do valor do contrato, desde o início da mora até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade da aplicação da multa moratória de 2% e dos juros de 1% em desfavor da ré. Cabível a devolução pela ré aos autores dos condomínios e dos juros pagos antes da entrega das chaves. Inexistência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote