Jurisprudência sobre
multa moratoria
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501 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades. Fato incontroverso. Sentença de procedência. Multa moratória que não pode exceder a 2% em razão do contrato de prestação de serviços educacionais submeter-se ao regime disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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502 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Entendimento atual do STJ que, em caso de exigência de comissão de permanência, não podem ser cumulados outros encargos contratuais. Cláusula contratual prevendo a incidência da comissão de permanência cumulada com multa moratória. Sentença que afastou a cobrança cumulativa do encargo em questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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503 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesa condominial. Multa moratória. Fixação em 2% a partir do dia 12/01/03. CCB/2002, arts. 1.336, I e § 1º e 2.035.
«Está previamente estabelecida pela convenção, não havendo nos autos prova de que tenha sido extinta. Fica mantida no valor livremente convencionado até 12/01/03. Para as prestações vencidas a partir de 13/01/03 fica fixada em 2%, nos termos do art. 1.336, I e § 1º c. c. CCB/2002, art. 2.035.... ()
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504 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição provisória sore movimentação financeira. CPMf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar, em ação civil pública. Posterior decisão que considera devido o tributo. Juros de mora e multa moratória. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de abertura de crédito para desconto de títulos e de crédito «carteira b. Taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados. Taxa média de mercado. Precedentes. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Cabimento. Enunciados 285 e 306 da Súmula do STJ.
«1. Não ocorrendo a juntada dos contratos aos autos, de maneira que é não conhecido o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AIIM. MULTA MORATÓRIA.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação oposta pela executada e homologou o recálculo do débito apresentado pela Fazenda do Estado. Alegação de que o demonstrativo não obedeceu ao determinado em agravo anterior, que limitou a multa a 100% do valor do tributo. Descabimento. O cálculo da multa deve ser feito sobre o valor atualizado do tributo, conforme expressa previsão legal (Lei 6.374/89, art. 85, § 9º). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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507 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Repasse de ICMS arrecadado pelos estados aos municípios. Juros, multa moratória e correção monetária. Repasse efetuado em conformidade com a legislação de regência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e apontada nas CDAs. Asserção também de que a multa moratória não foi fixada sobre o valor histórico do tributo. Não acatamento das teses suscitadas. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juízo, em 10% sobre o valor do débito corrigido. Aplicação do CPC, art. 827. Precedentes da Seção de Direito Público desta Corte. Inexistência de irregularidade na fixação da multa moratória. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN - Município de São Paulo - Pedido de citação da massa falida no endereço da Administradora Judicial - Insurgência do agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória e impôs condições para o prosseguimento da execução - Descabimento - Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida - Inaplicabilidade da Súmula 565/STF - Outrossim, inexiste amparo legal para a exigência de documentação para prosseguir-se com a citação além do previsto na Lei de Execuções Fiscais e no CPC - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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510 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação, abono dissídio pago em parcela única e remuneração ao menor aprendiz vinculada a curso de aprendizagem. Não incidência. Provimento negado.
1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.... ()
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511 - STJ. Civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Redução da multa moratória. Contrato firmado posteriormente à vigência da Lei 9.298/96. Redução para 2%. Súmula 285/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde. Exercícios de 2016 a 2023. Decisório a excluir de cobrança dirigida a massa falida o valor da multa moratória. Acerto. Precedentes do STJ. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Recurso denegado
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513 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência da ação. Desconto pontualidade. Legalidade e não configuração de cláusula penal inversa. Perda do benefício em caso de inadimplemento. Cumulação com multa moratória. Legalidade reconhecida pela jurisprudência. Sentença mantida complementada a sua fundamentação. Recurso desprovido
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514 - TJSP. Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.
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515 - TJSP. Multa. Moratória. Cominação em ação de obrigação de fazer onde determinada a entrega de chaves pelo empreendedor aos adquirentes de imóvel. Citação e intimação efetuadas por carta, dando-se a juntada das chaves aos autos vindo os interessados, no dia seguinte, a retirá-las no cartório. Contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Cumprimento da determinação judicial. Ocorrência. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido.
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO -INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ausente condenação em relação ao débito atrelado ao IPTU, bem como pedido referente a indenização por avarias no imóvel, carecem os apelantes de interesse recursal quanto a estes pontos. ... ()
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517 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não pode acarretar imposição ao fornecedor de provar fato negativo - Não demonstração de culpa exclusiva da fornecedora pela rescisão - Cumulação de desconto por pontualidade com multa moratória - Entendimento atual do E. STJ pela possibilidade - Recurso improvido.
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518 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa moratória. Mora reconhecida pelo tribunal de origem. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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520 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de encargos da locação de imóvel.... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO -ENCARGOS DA MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. «A
teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC". No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (STJ, Súmula 472 e REsp. Acórdão/STJ). Deve ser afastada a cobrança da multa de 2% e juros moratórios, e permitida a cobrança somente da comissão de permanência, desde que limitada a soma de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória.... ()
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522 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra extrapolando o prazo de prorrogação. Admissibilidade de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Inexistência de dano moral. Remuneração de corretagem que deve ficar a cargo da empreendedora. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e III. Recurso parcialmente provido.
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523 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Legalidade da cláusula contratual que estabelece a comissão de permanência em caso de inadimplemento, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Incidência da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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524 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Inadimplência. Bonificação para pagamento pontual não pode ser cumulada com a imposição de multa moratória. Hipótese em que, sua imposição caracteriza previsão de avença com natureza jurídica de cláusula penal. Modificação da sentença tornando-A mais benéfica ao consumidor. Recurso provido em parte.
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525 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... ()
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526 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... ()
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527 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE/EXECUTADA - EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA FIXADA NO TCRA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I-Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento das obrigações assumidas no TCRA celebrado, ônus que incumbia à embargante/executada, nos moldes do CPC, art. 373, I, sendo possível a cobrança de multa moratória fixada no TCRA descumprido, impõe-se a rejeição dos embargos à execução;... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Prestações relativas a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Quitação considerada não realizada pela ausência de pagamento de multa moratória contratual - Alegação de que a sentença violou coisa julgada formada em ação de execução de título extrajudicial movida pelas rés contra o autor - Descabimento - Execução mencionada que foi extinta sem apreciação do mérito sem nada consignar a respeito da mora do autor, não restando, portanto, afastada - Ausência de violação ao CPC, art. 502 - Prefacial rechaçada.... ()
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529 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Validade do lançamento fiscal. Constitucionalidade da correção do débito pela taxa selic. Multa moratória que excede a 20% do valor do crédito principal. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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530 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDA. Exigibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após a decretação da falência. Possibilidade.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que há apenas uma certidão de dívida ativa (CDA) em duplicidade e que as demais CDAs que embasam a execução fiscal embargada preenchem todos os requisitos legais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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531 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Decadência. CPC/73, art. 150, § 4º. Ausência de interesse recursal. Multa moratória. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do re. Súmula 126/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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532 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Promovida a entrega do bem, pelo empreendedor, após o prazo estabelecido contratualmente, considerada a cláusula de tolerância, de rigor arque com multa moratória e juros, cuja incidência é devida ainda que pactuados exclusivamente em caso de inadimplemento do comprador. Inteligência do CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.
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533 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança que deve ser mantida no índice de 2%. Aplicação imediata da Lei 9298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso provido.
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534 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Aplicação de multa e de juros. Possibilidade de impugnação mediante exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.
«A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Exclusão de multa moratória. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando exclusão de multa moratória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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536 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage. Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu, do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.
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537 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal. Possibilidade desde que pactuada. Aplicação da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade da cobrança de comissão de permanência. Possibilidade de redução da multa moratória para dois por cento, eis que o contrato foi celebrado após a vigência da Lei n.
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538 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATRASO NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE -REDUÇÃO DESCABIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS - VISTORIA INICIAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE REGULARIDADE - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) , sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 10%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade; ... ()
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539 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/1991, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedação da cobrança cumulada com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária. Súmula 472/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual.... ()
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541 - TJSP. LOCAÇÃO - COBRANÇA -
Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Não configurada a ilegalidade no abono de pontualidade - Abono de pontualidade não se confunde com multa moratória - Ausente a incidência de multa moratória na planilha de cálculos apresentada pelo Autor - Não caracterizado o bis in idem - Cabível a aplicação de multa compensatória decorrente da rescisão antecipada do contrato, proporcional ao tempo restante de locação - Descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais - Responsabilidade solidária do fiador - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento «dos aluguéis vencidos, bem como multa compensatória, tarifa bancária, seguro e IPTU - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUA... ()
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542 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Multa em valor condizente. Aplicação de juros e multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de auto de infração e, em pedidos sucessivos, a aplicação da multa em valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a aplicação dos juros e da multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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543 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Data definitiva da constituição do crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após decretação da falência. Possibilidade. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela prescrição de parte dos valores cobrados na execução fiscal. Entendimento diverso, quanto à data de constituição do crédito, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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544 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.
«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. ... ()
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545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE HABITE-SE E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E OUTORGA DE ESCRITURA), COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA E DE MULTA MORATÓRIA, PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ... ()
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546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Multa moratória. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Requisitos de validade da CDA. Revisão. Súmula 7 deste tribunal. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Tema decidido pela primeira seção, sob o rito do CPC, art. 543-C. 1. Agravo regimental interposto contra decisão aperfeiçoada por embargos declaratórios. Demanda executiva fiscal movida para fins de cobrança de débito de ICMS. 2. Inexistiu violação do CPC, art. 535, II. No caso em foco, objetivamente decidiu o julgado recorrido sobre os questionamentos apresentados como omissos nos aclaratórios de piso, conforme os seguintes fundamentos. A) a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre quando da entrega da guia competente, pelo que é dispensada qualquer outra providência por parte do fisco para constituir o crédito; b) a CDA preenche os requisitos de validade, à luz da interpretação dos arts. 202 e 204, do CTN, 2º e § 5º, da lef; c) é legal a incidência da taxa selic e da multa moratória, conforme legislação de regência. 3. A questão vertente à incidência da multa moratória, foi definida pela corte de origem com fundamento nos arts. 87, V e 98, da Lei paulista 6.374/89. A revisão do tema encontra óbice na Súmula 280/STF.
4 - O exame dos requisitos de validade da CDA, que embasa o feito executivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: Ag 903.455/SP, DJ de 16/10/2008, AgREsp. 1.058.947, DJ de 25/8/2008, REsp. 699.406, DJ de 3/3/2008; REsp. 603.380, DJ de 16/3/2007. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa Selic para fins tributários. 6. Agravo regimental não provido.... ()
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548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.
«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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550 - STJ. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC, art. 1022 de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. ... ()
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