Jurisprudência sobre
multa moratoria
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301 - TJSP. Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.
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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA NÃO ELIDIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 10%. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por locatária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, determinando a desocupação do imóvel e condenando-a ao pagamento dos valores inadimplentes. Apelante alega direito real de habitação sobre o imóvel localizado, questiona a multa moratória prevista no contrato e a forma de correção dos aluguéis. ... ()
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303 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
«... A decisão agravada reconheceu que a jurisprudência desta Corte vinha se posicionando no sentido de afastar a multa moratória em hipóteses como esta, tanto que se reportou a precedentes nesse sentido, até mais recentes do que os indicados por ela para dizer que o entendimento sobre a matéria ainda não está pacificado. Consignou, no entanto, que a orientação foi revista, por ocasião do julgamento do REsp 284.189/SP, em 17/06/2002, quando prevaleceu o entendimento de que a confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, exatamente porque o parcelamento do débito não equivale ao pagamento, pois o cumprimento da obrigação foi desmembrado e somente haverá quitação, quando integralmente satisfeito o crédito. Esse entendimento corrobora a Súmula 208/TFR - extinto, cujas disposições, ao contrário do que afirma o agravante, são atualíssimas, por expressarem a exegese mais recente deste Tribunal ao CTN, art. 138. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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304 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Aluguel. Abono de pontualidade. Descabimento. Impossibilidade quando o locador cumula a perda do benefício com a multa moratória. Situação caracterizadora de «bis in idem. Recurso provido em parte.
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305 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Multa moratória de dez por cento do valor do locativo. Admissibilidade da cobrança porque convencionada pelas partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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306 - TJSP. Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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307 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Sentença Citra petita. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa afastada. Matéria preclusa. Desconto de pontualidade e multa moratória. Atraso no pagamento que implica perda do benefício e incidência da multa. Inexistência de bis in idem. Hipótese de incidência distintas. Desconto de pontualidade que configura prêmio em favor do associado diligente, enquanto a multa moratória constitui penalidade ao mau pagador. Precedentes do STJ e desta Corte. Taxas cobradas que foram regularmente instituídas em Assembleias, as quais não apresentam vícios capazes de descaracterizá-las. Fundo de reserva e demais encargos estão de acordo com o determinado em Assembleia, razão pela qual tais montantes integram os valores das taxas devidas. Valores esses que são revertidos em favor dos próprios associados. Ressarcimento de honorários contratuais. Descabimento. Orientação do STJ. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()
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309 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO.
O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos aluguéis vencidos e vincendos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a ordem de preferência do § 2º do CPC, art. 85, qual seja: (i) sobre o valor da condenação, (ii) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, (iii) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor da causa.... ()
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311 - TJSP. Execução fiscal. Massa falida. IPTU de 2005 a 2008. Município de Taubaté. Executada que requereu falência desde janeiro de 1986. Multa moratória. Inaplicabilidade. Juros moratórios após a quebra. Exigência condicionada à suportabilidade do ativo realizado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança de multa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descaracterização da relação de consumo. Incabível redução de multa moratória com base no CDC. Inovação recursal. Agravo interno improvido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. ... ()
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313 - TJSP. Multa. Moratória. Cumulação com cláusula penal. Impossibilidade. Reconhecimento. Encargos de mesma natureza. Cobrança concomitante que configura patente «bis in idem e deve ser afastada. Pretensão acolhida em parte. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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314 - 2TACSP. Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.
«Operação que, em verdade, representa «bis in idem, na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de cumulação de multa com indenização. Tese devidamente analisada. Vício não caracterizado. 2. Atraso na entrega do imóvel. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Questão apreciada neste decisum. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Não há falar em omissão quanto à tese de impossibilidade de cumulação da multa com indenização, pois a questão foi decidida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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317 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 816, STF. APLICABILIDADE. LEI ESTADUAL 06.537/73. art. 71. JÁ LIMITADA A MULTA MORATÓRIA EM 20%.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de encargos de locação de multa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. Possibilidade. Multa moratória que tem incidência em razão no atraso no pagamento e multa compensatória que é devida em virtude da rescisão antecipada da avença antes do prazo determinado inicialmente contratado. Ausência de bis in idem. Precedente do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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319 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. ... ()
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320 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, art. 88.
«A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (art. 88 da 8.981/95) não se confunde com a estabelecida pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, CTN. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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321 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, art. 88.
«A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (art. 88 da 8.981/95) não se confunde com a estabelecida pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, CTN. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Inexistência de relação de consumo. Multa moratória. Redução. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Atraso. Entrega de imóvel. Prestação jurisdicional. Negativa. Não reconhecimento. Multa compensatória. Rescisão contratual. Súmula 568/STJ. Valor. Revisão. Prequestionamento. Inexistência. Supressão de instância. Multa moratória. Atualização. Termo final. Interesse recursal. Ausência.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa as questões relevantes do processo e soluciona a controvérsia indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. ... ()
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324 - TJSP. Multa. Moratória. Contratos de empréstimo bancário. Redução do índice de 10% para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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325 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA MORATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO - PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO - TAXA DE EMBARQUE, ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - QUITAÇÃO PELA RÉ - AUSÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.
Demonstrada a celebração de convênio para transferir a gestão do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro à autora, com a consequente prova da respectiva utilização do espaço público pela ré, aliado ao fato de inexistir demonstração de quitação regular das tarifas de embarque, aluguéis e despesas condominiais pela empresa demandada, a constituição do título executivo, nos termos do CPC, art. 701, é medida que se impõe. Em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em face da Fazenda Pública, os juros de mora são devidos desde a citação. Considerando que a planilha de débito apresentada pela autora incluiu no cálculo da dívida a multa moratória, o que não foi especificamente impugnado pela ré, nem mesmo em sede recursal, é legítima a sua incidência em virtude da previsão contratual nesse sentido.... ()
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327 - STJ. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa moratória. Impossibilidade, ante a falta de pactuação expressa. Decreto-lei 167/67, art. 71.
«A cobrança da multa prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 71 depende de previsão contratual. ... ()
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328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. ICMS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA MULTA E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento à apelação da parte embargada, reconhecendo o caráter confiscatório da multa moratória de 25% sobre o valor do ICMS devido e a limitando a 20%. ... ()
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329 - STF. Agravo Regimental. Tributário. Multa moratória. Afastamento com base em singelo apelo à «Segurança jurídica. Declaração escamoteada de inconstitucionalidade. Aplicação da CF/88, art. 97. Necessidade descaracterizada. CTN, art. 112.
«O acórdão-recorrido afastou a aplicação da multa moratória, na medida em que foi reconhecida a instabilidade da jurisprudência sobre a inclusão do IHT - Indenização por Horas Trabalhadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Essa oscilação jurisprudencial ocorreu no próprio STJ. ... ()
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330 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento parcial do débito. Recurso desprovido.
«1. É cediço que quando o contribuinte, espontaneamente, realiza o pagamento do tributo devido, antes de instaurado qualquer processo administrativo ou judicial, não incide sobre o débito a multa moratória. É o que se depreende da leitura do CTN, art. 138. ... ()
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331 - TJSP. Multa. Moratória. Ação indenizatória. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J pois não seria razoável impor-se tal sanção para forçar o executado ao cumprimento de uma sentença passível de mudança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Imposição afastada. Recurso provido.
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332 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato. Cédula de crédito bancário. Incidência de tal encargo sobre o débito. Ausência, conforme documento juntado aos autos que demonstram os encargos cobrados a partir da mora. Irregularidade inexistente. Recurso não provido.
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de refazimento do cálculo pela exequente. Inconformismo. Não caracterizada a preclusão quanto à alegação de excesso de execução. Pronunciamento judicial anterior, de acolhimento parcial da impugnação, determina que após o vencimento do contrato apenas deve incidir a correção monetária, multa moratória e juros moratórios simples de 1% ao mês. Hipótese em que deverá ser descontado do valor da dívida o montante depositado pelos executados após o vencimento do contrato. Decisão mantida.
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334 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Revogação tácita do CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º.
«O CLT, art. 600 foi revogado tacitamente pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2º, § 1º, da LICC).... ()
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335 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Crédito Rural. O sistema financeiro nacional abrange as cooperativas de crédito (art. 192, Constituição Federal). Possibilidade de sujeição das Cooperativas às normas do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. Multa moratória Estipulada em 10%. Art. 52, § 1º, do CDC. Título emitido depois da edição da Lei 9298/96. Correta a redução da multa moratória para 2%. Penhora efetivada sobre imóvel doado pelo Município de Osvaldo Cruz para o fomento da atividade econômica daquele Município. Penhora insubsistente ante o descumprimento das determinações contidas nas Leis Municipais nºs 2099/98, 1668/90, 1761/91, 1954/95 e 1971/95. Terreno, ademais, transferido com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, portanto inviável a prática de atos de expropriação em relação a ele. Prescrição que não corre em sede de aquisição de bens públicos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Recurso improvido.
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336 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 214/STF - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Tese jurídica fixada: - I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, I, III, IV; e CF/88, art. 155, II, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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338 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Cabimento. Juros de mora pela Taxa Selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Precedentes do STJ.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - TJSP. Multa. Moratória. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida relativo a negociação de mensalidades escolares em aberto. Fixação da multa em dez por cento. Redução para dois por cento, consoante disposto no CDC, art. 52, § 1º. Admissibilidade. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor reformada. Recurso provido.
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340 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS E MULTA. 1.
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista interposto pela União. 2. A discussão consiste em saber a partir de quando incide a atualização monetária do débito e multa moratória com relação à contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4. No caso vertente, a discussão em torno da atualização monetária do débito e da multa moratória, em decorrência do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configura matéria de índole constitucional, uma vez que se encontra circunscrita ao âmbito de aplicação de norma infraconstitucional de regência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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341 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Encargo que não pode exceder o patamar de 2% (dois por cento) do valor da prestação não adimplida nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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342 - TJSP. Multa. Moratória. Ação cautelar de exibição de documentos. A apresentação pelo banco, em contestação, dos documentos requeridos pela parte, para instruir ação de cobrança relativa a expurgos inflacionários perante outra instituição financeira, esvazia a questão a respeito de eventual imposição de multa pelo descumprimento de determinação judicial. Recurso parcialmente provido.
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343 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- MULTA MORATÓRIA -PARÂMETRO LEGAL-LEI ESTADUAL
6.763/75-AUSÊNCIA CARÁTER CONFISCATÓRIO-RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o entendimento do STF o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%, situação que não retrata a hipótese dos autos. Recurso não provido.... ()
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Decisório a afastar a cobrança de multa moratória. Acerto. Precedentes do STJ. Súmula 565/STF. Recurso denegado
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345 - TJSP. Apelação cível. Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Relação jurídica anterior à Lei nº. 9298/96, que alterou o CDC quanto a esse encargo. Subsistência do percentual contratado. Recurso parcialmente provido.
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346 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/91, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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347 - TRT3. Acordo. Multa depósito por meio de terminal bancário de autoatendimento. Parcela de acordo. Atraso.
«O depósito efetuado por meio de terminal bancário de autoatendimento processado apenas no dia útil seguinte ao do vencimento da parcela do acordo configura atraso no pagamento e enseja a aplicação da multa moratória pactuada pelas partes.... ()
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348 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de perda do desconto por pontualidade com multa moratória. Abusividade. Violação do princípio da boa-fé. Dupla penalidade ao consumidor. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sucumbência recíproca. Recurso provido parcialmente.
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Decisão que determinou a juntada de documentos relativos ao processo de decretação da falência e do cálculo, com exclusão da multa moratória - Ação ajuizada após a decretação de quebra da empresa - Exigência que não causa prejuízo a exequente e assegura a adequada prestação jurisdicional -Exclusão da incidência de multa moratória, nos termos das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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350 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.
«... O CDC, em seu art. 52, § 1º, determina que as multas decorrentes da mora não poderão ser superiores a 2%. Aliás, também aqui cabe referir que o entendimento desta Câmara dá-se no sentido de que a fixação da multa vale apenas para mora futura, visto que, exigidos juros abusivos e capitalizados, afastada estaria a mora do devedor, segundo a melhor doutrina. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... ()
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