(DOC. VP 207.8289.1960.7553)

TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- MULTA MORATÓRIA -PARÂMETRO LEGAL-LEI ESTADUAL

6.763/75-AUSÊNCIA CARÁTER CONFISCATÓRIO-RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o entendimento do STF o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%, situação que não retrata a hipótese dos autos. Recurso não provido.

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