(DOC. VP 562.2033.8193.9739)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. ICMS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA MULTA E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento à apelação da parte embargada, reconhecendo o caráter confiscatório da multa moratória de 25% sobre o valor do ICMS devido e a limitando a 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade de discussão da multa tributária em sede de exceção de pré-executividade; e (ii) analisar se a decisão colegia

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