(DOC. VP 201.8585.1005.2800)

STF. Agravo Regimental. Tributário. Multa moratória. Afastamento com base em singelo apelo à «Segurança jurídica». Declaração escamoteada de inconstitucionalidade. Aplicação da CF/88, art. 97. Necessidade descaracterizada. CTN, art. 112.

«O acórdão-recorrido afastou a aplicação da multa moratória, na medida em que foi reconhecida a instabilidade da jurisprudência sobre a inclusão do IHT - Indenização por Horas Trabalhadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Essa oscilação jurisprudencial ocorreu no próprio STJ. Esse afastamento foi justificado com singelo apelo à segurança jurídica. Em relação às multas, a aplicação da segurança jurídica pode decorrer direta

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