Jurisprudência sobre
multa moratoria
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401 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo. Elevação de forma exponencial do valor de origem, em quatro meses, por conta de cláusula penal, remuneração e valor de custo. Descabimento. Cláusulas consideradas manifestamente abusivas e prejudiciais. Excessos extirpados, por aplicação dos artigos 187, 412 e 413 do Código Civil. Fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, multa moratória em 10% e correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização deste Tribunal de Justiça. Constituição do título judicial, com força executiva mantida, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.
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402 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais vencidas e não pagas no curso do novo Código Civil. Juros e multa moratória. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.
«... Observa-se que as taxas condominiais vencidas e não pagas, na vigência do novo Código Civil, deverão ser acrescidas dos juros de 1% ao mês, consoante Convenção Condominial, e multa de 2%, nos termos do § 1º, do art. 1.336, do referido Diploma Legal. ... (Juiz Willian Campos).... ()
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403 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.
«1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c.
«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c. Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.... ()
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405 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c.
«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c. Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.... ()
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406 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade parcial do item 7 do contrato (página 169) na parte em que possibilita a cumulação dos juros remuneratórios com a multa moratória e demais encargos. Como consequência, o valor do débito será novamente calculado, com a exclusão da comissão de permanência, mantida a cobrança dos juros moratórios e multa moratória, além da correção monetária. Apelo do réu. Previsão contratual de encargos para o período de inadimplência que não é abusiva, pois observa a orientação das súmulas 30, 294, 296 e 472 do Colendo STJ. Apelo do autor. Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios que não foi minimamente demonstrada nos autos. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido e provido o apelo do réu... ()
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407 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ.
«1. A teor da Súmula 93/STJ, o Decreto-lei 413/1969, art. 5º permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... ()
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408 - TJSP. Multa. Moratória. Fixada em sede de ação de obrigação de fazer, por antecipação de tutela para suspender cobrança de reajuste por plano de saúde, multa diária em caso de descumprimento do determinado, de rigor observe caráter inibitório objetivando cumprimento da obrigação, devendo seu valor apresentar coercitividade. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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409 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Contrato de locação de equipamento. Apelante que reconhece a contratação do serviço e não impugnou as notas fiscais. Multa moratória fixada em 10% sobre o débito que não comporta redução, porque adequada à natureza e a finalidade do negócio (CCB, art. 413). Capitalização de juros. Inteligência da Súmula 539/STJ. Título judicial corretamente constituído. Recurso desprovido.
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distinção entre contribuição previdenciária e a contribuição social destinada ao senai. Ausência de recolhimento. Multa moratória. Aplicação das Leis 7.787/89 e 8.383/91. Impossibilidade. Recurso especial provido.
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411 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Alegação de pagamento dos alugueres. Descabimento, uma vez que os locatários não carrearam prova documental a respeito. «mora debitoris não purgada, sendo que não foi alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Inadmissibilidade, outrossim, da cumulação de multa compensatória com multa moratória, devendo a primeira ser excluída. Recurso parcialmente provido.
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412 - TJSP. Contrato. Locação. Comprovado o inadimplemento das parcelas do IPTU, e tendo os depósitos bancários sido realizados aleatoriamente, sem os acréscimos contratualmente previstos, configurou-se a mora, apta a ensejar o despejo. A multa compensatória não é devida na hipótese de inadimplemento de aluguel e encargos, já que tal infração é sancionada com a multa moratória. Recurso parcialmente provido.
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413 - TJSP. Multa. Moratória. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inocorrência de denúncia espontânea. Sanção pecuniária fixada em 20%. Inteligência do Lei 6374/1989, art. 87, com a redação dada pela Lei 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa por infração as normas relativas ao ISSQN - Município de São Paulo - Pedido de citação da massa falida no endereço da Administradora Judicial e penhora no rosto dos autos da falência - Insurgência do agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória - Cabimento - Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida - Inaplicabilidade da Súmula 565/STF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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415 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa moratória limitada a 2% à partir de 11/01/03. Observância do novo Código Civil. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.
«Há de ser observada a existência de nova disposição legal específica a reger a situação. Cuida-se do Lei 10.406/2002, art. 1.336, § 1º, vem a determinar a redução da multa obrigatória à razão de 2%, incidente nas prestações vencidas a partir de fevereiro de 2003.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso. Preclusão consumativa e coisa julgada. Cédula de crédito rural. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa moratória.
«1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()
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417 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.
«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).... ()
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418 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Bolsa de estudos condicionada à pontualidade do pagamento da mensalidade. Cumulação com a multa moratória. Dupla penalidade para o mesmo fato. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no CDC, art. 51, IV. Alteração do montante devido. Recurso provido.
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419 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Multa moratória de 10%, incidente sobre as despesas partilhadas em Shopping Center. Admissibilidade, uma vez que livremente pactuada, referindose a período anterior ao início da vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Recurso não provido.
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420 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação e confissão de dívida. Eficácia executiva reconhecida. Súmula 300/STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Multa moratória reduzida para 2% (dois por cento). Embargos parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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421 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação julgada parcialmente procedente para limitar os encargos moratórios ao percentual equivalente à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, e da multa moratória de 2%. ... ()
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422 - TJRJ. Ação de cobrança proposta pelo Condomínio em face dos proprietários de unidade imobiliária, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas no período de maio de 2017 até dezembro de 2017, totalizando R$ 6.812,98, bem como das vincendas. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.812,98, referentes aos débitos vencidos entre os meses de maio/2017 a dezembro/2017, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da citação, além das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação, acrescidas de multa moratória de 02%, de juros de 01% ao mês e de correção monetária, estes a partir do vencimento de cada cota, deduzidos os eventuais pagamentos realizados. Apelação do Autor restrita ao termo inicial dos juros de mora e da multa moratória. Cota condominial que se caracteriza por ser dívida líquida e certa. Inadimplemento dos Apelados que se constituiu de pleno direito. Mora ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes do TJRJ e STJ. Súmula 372/TJRJ. Juros de mora e correção monetária que devem, assim, incidir a partir do vencimento de cada cota condominial. Questão relativa ao termo inicial da multa moratória que não comporta análise, vez que já contemplado na sentença como pretendido pelo Apelante. Cálculo do débito condominial de maio a dezembro de 2017 que constou da planilha que instruiu a petição inicial que já continha os consectários da mora e, por isso, que deve ser refeito observando os referidos critérios a fim de evitar que sejam aplicados juros e correção sobre valores que já sofreram tais acréscimos. Provimento parcial da apelação.
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423 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel não residencial - Incidência da multa compensatória de três aluguéis - Possibilidade de cumulação com a multa moratória no caso dos autos - Penalidades previstas no instrumento de contrato - Fatos geradores distintos - Multa compensatória devida em razão da infração contratual referente ao cancelamento do seguro incêndio por falta de pagamento do prêmio por parte da locatária - Cobrança legítima - Recurso provido.
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424 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Multa moratória. Questão decidida com base em estudo de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 280/STF para analisar a questão o percentual da multa moratória aplicada, uma vez que o acórdão recorrido se baseou em interpretação de lei local, qual seja, a Lei Estadual Paulista 6.374/1986. ... ()
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425 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Afastamento. Juros de mora. Incidência condicionada à suficiência do ativo. Violação ao CPC/1973, art. 485, III e CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Preclusão. CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ.
«- Decretada a falência da empresa, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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426 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Não vedada a incidência de comissão de permanência sobre o débito, desde que na mesma operação não ocorra cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios ou multa moratória, disfarçada a cobrança, assim cumulada, de rigor a permanência da cobrança da comissão, afastada a incidência dos demais encargos. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do egrégio STJ. Recurso do devedor provido neste aspecto.
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427 - TST. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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428 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal e multa moratória. Ausência de interesse. Juros remuneratórios. Não-Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Juros moratórios. Limitação em 1% ao mês. Mora debendi. Descaracterização. Encargo da normalidade cobrado em excesso.
1 - Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação.... ()
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429 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Atraso na entrega da declaração de rendimentos.
«1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. ... ()
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430 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Exclusão de multa moratória. CTN, art. 138. Norma estadual prevendo aplicação da multa. Art. 43 da Lei estadual 3.796/1996. Incidência afastada. Princípio constitucional da hierarquia das leis. Órgão fracionário. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno desprovido.
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431 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Pretensão ao afastamento da aplicação da multa moratória e dos honorários advocatícios sobre os débitos de ISSQN - Sentença que denegou a segurança, acolhendo a prejudicial de decadência - Cabimento - A impetrante teve conhecimento da cobrança do ISSQN com a incidência de multa moratória e honorários advocatícios em outubro de 2022, quando foi citada na ação de execução fiscal, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2023, quando já transcorrido o prazo da Lei 12.016/09, art. 23 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ambas as partes. ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - - ISS - Pedido de penhora - Insurgência da agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória e impôs condições para o prosseguimento da execução - Descabimento - Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida - Determinação de requisitos para prosseguimento da execução contra a massa falida que não se sustentam por ausência de previsão legal - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido... ()
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434 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Inadimplência do produtor. Ação cominatória visando à entrega das laranjas ou, na sua impossibilidade, o pedido sucessivo (perdas e danos). Ação extinta sem julgamento de mérito. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência que acarreta aos produtores o pagamento da multa compensatória estimada nos próprios contratos. Multa moratória afastada, eis que, impossibilitada a prestação principal, restando tão somente a multa compensatória. Decisão reformada. Ação parcialmente provido.
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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Recuperação judicial. Ocorrendo inexigibilidade de créditos a partir da distribuição do pedido de recuperação, devem se sujeitar a negócio novativo, caso haja aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores, não podendo, a multa em razão da mora do devedor, incidir a partir daquela data em que distribuído o pedido. Recurso parcialmente provido.
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXIBIÇÕES MUSICAIS EM EVENTO REALIZADO EM CARMÓPOLIS DE MINAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL COM A PRODUTORA DO EVENTO - MULTA - TEMA 1.066 DO STJ - TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
De acordo com os arts. 68, §3º, 86 e 110 da Lei 9.610/1998, os organizadores e promotores do espetáculo são solidariamente responsáveis pela violação a direito autoral decorrente de exibição musical não autorizada. O fato de a realização do evento ter sido executada por terceiro não afasta a responsabilidade solidária do ente municipal, em relação à cobrança dos direitos autorais. O STJ, ao julgar o Tema 1.066, decidiu que é indevida a aplicação de multa moratória de 10% sobre o valor devido a título de direitos autorais ao ECAD, em virtude da ausência de previsão legal. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data da violação ao direito autoral devido (evento danoso). Incabível a reforma da sentença impugnada quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que o autor sucumbiu em parte de seus pedidos (multa moratória).... ()
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438 - TJSP. *EMBARGOS.
Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Uso de Infraestrutura Técnica do West Plaza Shopping". Executadas embargantes que opõem Embargos alegando excesso de execução, decorrente da indevida cumulação de cobrança de juros de mora e multa moratória, e da prefixação de honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do débito. SENTENÇA de rejeição. APELAÇÃO das executdas embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: relação contratual e inadimplemento das executadas embargantes que são fatos incontroversos. Cogitado «bis in idem não configurado. Possibilidade de cobrança de juros de mora com multa moratória, já que possuem natureza jurídica e fato gerador distinto. Juros moratórios que servem para indenizar o credor pelo retardamento do pagamento, incidindo de forma proporcional ao período do atraso, fundamentado no art. 395, «caput, do Código Civil. Multa moratória que é tipo de cláusula penal, com natureza sancionatória, e que se destina a penalizar o atraso, incidindo de forma única sobre cada prestação inadimplida ou atrasada, não se confundindo com multa compensatória. Necessária observância dos termos prévia e livremente pactuados entre as partes no negócio, em acato à boa-fé objetiva e ao princípio «pacta sunt servanda, que regem as relações contratuais. Honorários advocatícios prefixados que não integraram a memória de cálculo que acompanhou a Execução e que, como quer que seja, já foram afastados na sentença. Excesso de execução não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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439 - TJSP. Cambial. Cédula de produto rural. Admissibilidade de sua emissão com natureza financeira. Simulação que implicaria em nulidade, não fosse a interveniência de endossatário de boa-fé. Emitente que não é destinatário final, mas que se equipara ao consumidor por expressa disposição legal. Multa moratória reduzida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 167/67. Consequente possibilidade de cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês. Recurso do embargado parcialmente provido e improvido o do embargante.
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440 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) .
1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Multa moratória. Cláusula de tolerância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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442 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.
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443 - TJSP. Multa moratória. Mútuo. Redução, de ofício, da multa prevista no índice de 10% para 2%, pois infringe expressa disposição do CDC, uma vez que a Lei nº. 9.298/96, modificadora da redação do art. 52, § 1º, do citado código, tem aplicação imediata, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.
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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Circunstância, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Precedentes. 2. Multa moratória. Manutenção do acórdão a quo, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. 3. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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445 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISSQN. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Óbice ao ajuizamento. Inexistência. Multa moratória. Inexigibilidade. Suspensão da correção monetária. Possibilidade. Juros, incidência após a data da decretação. Possibilidade condicionada ao pagamento integral do passivo. Nulidade da CDA. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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446 - TJSP. Multa. Moratória. Atraso na abertura de inventário. Aplicação do, I, do art. 21, da Lei estadual 10705/00. Ausência de caracterização de motivo justo (§ 1º, do art. 17). Processo distribuído há mais de onze anos. Observância. Recolhimento de rigor. Recurso não provido.
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447 - TAMG. Locação. Multa moratória. Percentual. CDC. Há voto vencido. CDC, art. 52, § 1º.
«Não se aplica a Lei 8.078/1990 (CDC) nem se afigura abusiva a multa contratual de 10%, cujo percentual encontra-se fixado em limite razoável e que cumpre, naturalmente, o caráter persuasivo para evitar o inadimplemento da obrigação, sem, contudo, trazer um enriquecimento injustificado para o locador. ... ()
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448 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Fundamento legal. Lei 8.022/90, art. 2º. CLT, art. 600. Lei 8.847/94, art. 24.
«O Lei 8.022/1990, art. 2º não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo Lei 8.847/1994, art. 24. ... ()
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449 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de novo procedimento administrativo para cobrança de multa moratória.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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