(DOC. VP 143.4722.2006.8500)

TJSP. Multa. Moratória. Atraso na abertura de inventário. Aplicação do, I, do art. 21, da Lei estadual 10705/00. Ausência de caracterização de motivo justo (§ 1º, do art. 17). Processo distribuído há mais de onze anos. Observância. Recolhimento de rigor. Recurso não provido.

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