(DOC. VP 241.1050.5148.2360)
STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distinção entre contribuição previdenciária e a contribuição social destinada ao senai. Ausência de recolhimento. Multa moratória. Aplicação das Leis 7.787/89 e 8.383/91. Impossibilidade. Recurso especial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote