(DOC. VP 909.7820.2331.8176)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação julgada parcialmente procedente para limitar os encargos moratórios ao percentual equivalente à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, e da multa moratória de 2%. ENCARGOS MORATÓRIOS - Capitalização dos Juros de Mora - Impossibilidade - Abusividade reconhecida - Readequação reconhecida na sentença que não merece reparo. Sentença mantida. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote