Jurisprudência sobre
multa moratoria
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251 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.
«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... ()
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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Acréscimo de 10% sobre o valor da dívida. Descabimento. Viabilidade da multa (CPC, art. 475-J, ««caput), desde que na fase de cumprimento de sentença. Processo em fase de localização de bens. Multa indevida «a priori. Recurso provido em parte.
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253 - TJSP. Multa. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção condominial que determina cobrança de 20%. Irrelevância. Prestações vencidas após outrubro de 2003. Limitação da multa em 2%. Aplicação imediata do novo Código Civil. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.
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254 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Fixação da sanção em 2%. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Ação de cobrança da multa e do serviço procedentes. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.
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255 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso parcialmente provido.
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256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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257 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Alongamento. Prorrogação da dívida. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Capitalização mensal de juros. Multa moratória.
«1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... ()
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258 - TJSP. Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Executado. Não acolhimento. Deserção e litigância de má-fé não caracterizadas. Validação dos pagamentos efetivados, com a devolução em dobro pela cobrança de valores e limitação dos juros em 1%, com o afastamento da cumulação de multa moratória com juros moratórios diários. Não acolhimento. Juros. Ausência de mácula nos cálculos apresentados pela Embargada. Reputam-se válidos e exigíveis os cheques apresentados. Afastamento da cumulação de multa moratória com juros moratórios diários. Inviável sua apreciação. Inovação em sede recursal. Devolução em dobro. Não cabimento. Falta de comprovação de que houve pagamento por parte do Apelante. Sentença mantida. RECURSO NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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260 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Incidência de multa de 10% sobre os alugueres vencidos. Admissibilidade. Inocorrência de abuso ou ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de locação de imóvel e não de relação de consumo. Recurso improvido.
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento pontual de avença. Multa moratória. Redução. Matéria que demanda reexame dos termos do pacto firmado. Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à redução do valor da multa moratória, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como dos termos do pacto firmado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Multa moratória mantida. Regularidade do título executivo extrajudicial. Exegese do CPC/1973, art. 585, II. Demonstração inequívoca de que os créditos contratados foram transferidos às executadas. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido
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263 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Multa moratória de 10% sobre o total do débito. Redução para 2%, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes da alteração legal.
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264 - TJPR. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2% do valor da prestação, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela lei 9.298/96. Possibilidade, pois se trata de norma de ordem pública, incidindo aos contratos em curso.
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265 - TJSP. Juros. Moratórios. Aplicação, pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base na Lei 13918/09, compatível com a Constituição Federal. Limitação à SELIC adotada pela União Federal. Hipótese em que sendo a multa punitiva, se diferencia da multa moratória posto não decorrer da demora no adimplemento de obrigação tributária mas representando penalidade por infração à legislação do ICMS, admitindo incidência de juros de mora sobre multa punitiva possuindo esta natureza de obrigação principal. Recurso parcialmente provido para limitação da taxa de juros e redução da multa punitiva.
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266 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Empréstimo. Encargos, juros de mora e multa moratória. Capitalização mensal. Contratação expressa. Inexistência. Cumulação. Inadmissibilidade. Embargos do devedor procedentes nesta matéria. Recurso provido.
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267 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Ocorrência. Execução fiscal. Multa moratória. Limite de 2%. Inaplicabilidade da Lei 9.298/96. Embargos de declaração recebidos para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes.
1 - Evidenciada omissão do julgado impugnada, pois não se apreciou os argumentos de que a multa moratória, inclusive nas relações de consumo, «sofre limite de 2% (fl. 165).... ()
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268 - STJ. FGTS. Empresa em concordata suspensiva. Multa moratória pelo atraso no depósito dos valores devidos a título de contribuição para o FGTS. Natureza jurídica. Lei 8.036/90, arts. 2º, § 1º, «d e 22.
«As contribuições sociais, pela força extrafiscal que de regra encerram e em face da destinação do produto arrecadado, tornam inequívoca a natureza administrativa da multa como sanção do descumprimento da obrigação tributária e a sua reversão ao próprio «fundo. Incorporam-se ao FGTS, por força de lei, valores decorrentes de multas, correção monetária e juros moratórios devidos pelo empregador inadimplente, sobre os pagamentos em atraso. (Lei 8.036/90, art. 2º, § 1º, «d).... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé reconhecida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da presença dos requisitos ensejadores da aplicação da penalidade de litigância de má-fé - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - TJSP. CONDOMÍNIO - COBRANÇA -
Inconteste o inadimplemento das despesas condominiais - Prescrição dos débitos anteriores a 18 de outubro de 2018 - Cabível a dedução dos valores pagos parcialmente pela Requerida (R$ 149,00 e R$ 127,70) - Incabível a cobrança de multa moratória - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos débitos anteriores a 18 de outubro de 2018, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas desde 18 de outubro de 2018, deduzidos os pagamentos das quantias de R$ 149,00 e R$ 127,70 - Cabível a incidência de multa moratória de 2% sobre o valor do débito (nos termos do art. 1.336, parágrafo primeiro, do Código Civil) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para a incidência de multa moratória de 2% sobre o valor do débito, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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271 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Lei estadual 119/1973. Direito local. Súmula 280/STF. Lei 4.595/2964, art. 1º ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.
1 - Não se pode analisar suposta violação ao art. 1º da Lei Paulista 119/1973, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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272 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.
«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. ... ()
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273 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Alegada cumulação da comissão de permanência com multa moratória. Desacolhimento. Prática inocorrente. Pedido formulado com fundamento em mera abstração. Recurso desprovido.
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274 - TJSP. Multa. Moratória. Execução fiscal movida em face de massa falida. Inaplicabilidade das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso desprovido.
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275 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento. Revisional. Previsão contratual de cobrança cumulada com multa moratória. Admissibilidade. Pretensão à cumulação com outros encargos de mora. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação revisional de contratos de abertura de crédito. Ausência de prova dos juros contratados. Taxa média. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Precedentes. Agravo parcialmente provido.
1 - A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL
-Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Escritura pública de confissão de dívida. Embargos à execução. Cumulação de juros moratórios e multa. Possibilidade. Redução de multa moratória para 2%. Não cabimento nos contratos firmados antes da Lei 9.298/96. Índice de correção monetária. Igp-Di/igp-M. 1.Quanto a cumulação de juros moratórios e multa moratória, é possível a sua cobrança nos contratos de abertura de crédito, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos (ut REsp 402483/rs, rel. Min. Castro filho, dj 05.05.2003 e REsp 194.262/pr, rel. Min. Cesar asfor rocha, dj 18.12.2000).
2 - A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. Incide a Súmula 285.... ()
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279 - TST. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Fato gerador. CF/88, art. 195, I, a. Período anterior à vigência da atual redação do Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, § 2º, com a alteração. Juros e multa moratória.
«1. Em relação a período abrangido pela antiga redação do Lei 8.212/1991, art. 43, somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, 43 da Lei 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto 3.048/99. Precedentes. ... ()
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280 - TJSP. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA RÉ EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CRÉDITO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA MORATÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO.Ação de monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré embargante. Primeiro, tem-se como provado o vencimento antecipado empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré e do parcelamento do débito (fl. 18 e fl. 21). Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, assim, reconhece-se o excesso de cobrança na parte relacionada à multa moratória de 2%. Ausência de demonstração da pactuação ainda da capitalização de juros. Novos cálculos deverão ser apresentados, na fase de cumprimento da sentença. Embargos ao mandado monitórios parcialmente procedentes em segundo grau segundo grau, convertendo-se o mandado monitório parcialmente em título executivo judicial. ... ()
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281 - STJ. Falência. Tributário. Empresa em regime de concordata. Cobrança de multa moratória. Possibilidade. Aplicação do novo posicionamento da 1ª Seção do STJ. Ressalva do ponto do vista do relator (Min. José Delgado). CTN, art. 112, II. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-Lei 7.661/45, art. 23.
«Na espécie, encontrando-se a empresa em concordata, evidenciando-se, destarte, a dificuldade de saldar as suas dívidas, é viável o afastamento da exigibilidade da multa moratória, consoante o CTN, art. 112, e seguindo corrente jurisprudencial oriunda do Pretório Excelso. ... ()
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282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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283 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Multa moratória. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.
«É pacífico o entendimento do STJ de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o privilégio da denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal e perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. «A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). ... ()
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285 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.
«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. ... ()
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286 - TJSP. Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.
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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM.
1.A Apelante pretende a restituição dos valores pagos a título de multa moratória pelo pagamento a menor de obrigação tributária relativa a ICMS- DIFAL, já que efetivou o recolhimento espontâneo da diferença. ... ()
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289 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de juros sobre multa moratória. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Abrangência da incidência de juros definida com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996) . Questão infraconstitucional. Princípio que veda o confisco. Aplicação sobre multa decorrente do inadimplemento de obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos juros. Valor relativo à multa. Súmula 279/STF. Constitucionalidade da incidência da taxa selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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290 - TJSP. Apelação sumaríssima. Multa contratual. Moratória. Ausência de comprovação do percentual fixado no contrato de cartão de crédito, que não foi juntado pelo banco-réu. Limitação da multa moratória a 2%. Necessidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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291 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... ()
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292 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... ()
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293 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com multa moratória para o período de inadimplência. Inadmissibilidade. Prevalência tão somente da incidência da primeira taxa. Súmula 472/STJ. Observância quanto a limitação estabelecida na Súmula 294/STJ. Multa contratual afastada. Recurso parcialmente provido neste tópico.
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294 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.
«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... ()
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295 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em ação monitória. Multa moratória. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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296 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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297 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A hipótese de inadimplemento fortuito caracterizado pela inexecução da prestação devida por evento estranho e superior à vontade do devedor encontra previsão no art. 393, parágrafo único, do Código Civil. ... ()
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298 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.
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299 - TJSP. Multa. Moratória. Cambial. Cédula de crédito comercial. Redução do índice para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
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300 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Redução, de ofício, para 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei nº. 9.298/96. Necessidade. Recurso provido nessa parte.
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