Jurisprudência sobre
multa moratoria
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO PODE OPTAR POR COBRAR TAXA DENOMINADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU CUMULAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NÃO CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU QUAISQUER OUTRAS VERBAS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES JURISPRUDÊNCIA E LEGAIS. ALEGAÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS COM MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DO CRÉDITO QUE NÃO CONDIZ COM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO SUPOSTO REPASSE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDA.
Indevida a condenação da requerida ao pagamento de multa moratória de 10% ao mês, por inexistência de previsão contratual nesse sentido. Sentença «ultra-petita". Decote que se impõe exclusivamente para constar a condenação da requerida ao pagamento, ao autor, de multa de 10% dos valores em atraso, conforme contrato. RECURSO PROVIDO... ()
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953 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão legítima do negócio. Multa contratual. Penalidade prevista apenas em favor da promitente-Vendedora. Inversão do encargo em benefício dos adquirentes. Ausência de pedido na apelação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo CDC. Para tanto, é necessária a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes.... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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955 - STF. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Equilíbrio contratual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 170, caput, IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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956 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. CPC, de 1973 cédula de produto rural financeira. CPr-f. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.
«1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cobrança dos juros moratórios de 15%, além da multa convencional de 1% ao ano, e determinar a incidência de juros de mora legais somados aos juros remuneratórios devidos no período da normalidade e multa moratória de 2%, em caso de inadimplemento. Insurgência recursal dos embargantes. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente empresarial. Prequestionamento. Ausência. Percentual da multa moratória. Falta de interesse de recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada. Juros de mora. Percentual. Descaracterização da mora. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Enunciados 282 da súmula do STF e 182 e 379 do STJ.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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959 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Legitimidade ativa da instituição financeira. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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960 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL FIXADA EM 20%. REDUÇÃO PARA 10%. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Narla Laís Machado da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, pela qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por Catarina Salzer Reis de Oliveira. A sentença determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir de 28/08/2024 e manteve a multa contratual de 20% sobre os valores inadimplidos. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA.
Ação com pedido de cobrança de fatura de cartão de crédito, julgado parcialmente procedente. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Contrato de promessa de compra e venda. Retificação do valor. Invalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Mero inadimplemento. Afastado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão. Perdas e danos. Alegação de fato novo. Matéria preclusa. Alegação em procedimento próprio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de debate nos autos. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Matéria presente no acórdão recorrido. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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963 - TJSP. Apelação cível. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu.
Instrumento contratual não assinado pelo locatário. Relação que se desenvolveu de forma verbal. Documentos juntados apenas em sede recursal. Possibilidade. CPC, art. 435. Comprovantes de transferências bancárias à conta da locadora. Busca da verdade real. Contraditório observado. Exclusão de dois aluguéis cobrados na inicial, cujos pagamentos foram comprovados. Pagamento da caução que é incontroverso. Valor que deve ser deduzido da condenação, corrigido desde seu desembolso. Descabimento da cobrança de multa moratória de 10%, pois ausente previsão nesse sentido. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor dos imóveis em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro dos títulos translativos da propriedade. Precedente do STJ. Pretensão de receber juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.DA INOVAÇÃO RECURSAL. Não constando da petição inicial pedido de revisão acerca da capitalização, dos juros de mora e multa moratória, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... ()
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966 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.
QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. Inadimplemento incontroverso. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento e a diferença de valores dos encargos contratuais. CPC, art. 373, II. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. Fixação. Razoabilidade. Impontualidade do pagamento dos alugueres que dá lastro a cobrança da multa moratória na forma como estabelecida no contrato e com fulcro no lei 8.245/1991, art. 62, I e II. SUCUMBÊNCIA majoritária do réu-apelante. Fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Art. 85, § 2º e 6º-A, CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência de KFA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Decisão de origem que acolheu parcialmente a impugnação de crédito - Insurgência do credor - Alegação de que o cálculo referente à multa rescisória mostra-se equivocado frente aos termos do contrato de locação celebrado entre as partes - Inadmissibilidade - Cálculo elaborado pela Administradora Judicial que está de acordo com os termos dispostos na cláusula XI do contrato de locação - Incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE no valor de «aluguel mínimo reajustável que não foi apreciada na origem - Impossibilidade de enfrentamento por esta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Cálculo referente à multa moratória, encargos e fundo de promoção que se mostra de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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968 - TJSP. LOCAÇÃO. COBRANÇA.
Sentença de parcial provimento da ação e de parcial provimento da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Multas moratória e compensatória. Bis in idem. Inocorrência. Fatos geradores distintos. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa compensatória devida pela devolução do imóvel antes do prazo convencionado em decorrência de ordem de despejo. Entendimento do C. STJ. Inteligência dos arts. 4º e 62, I e II, ambos da Lei 8.245/91. Precedentes. Danos morais não configurados. Fatos já discutidos no bojo da ação de despejo. Ademais, ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica sofrida pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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969 - STJ. Direito processual civil e bancário. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Redução da multa contratual. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior entende que se aplica às instituições financeiras o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ.... ()
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970 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS -
Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Prazo de tolerância estabelecido no contrato deve ser limitado a 180 dias - Exigências administrativas para liberação do empreendimento compõem o risco da atividade das Requeridas - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior - Caracterizada a mora das Requeridas - Cabível a aplicação das multas moratória e compensatória previstas contratualmente - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento «das multas previstas na cláusula 11, parágrafo 6º, contrato, correspondentes a (i) 0,5% do valor atualizado do contrato (pelos fatores da Tabela Prática do ETJSP), por mês de atraso, a ser apurado em futura fase de liquidação de sentença; e (ii) 1%, também sobre o valor atualizado do imóvel e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, estabelecendo como termo inicial para os cálculos das penalidades a data de 28/03/2018 e como termo final a data da efetiva conclusão do loteamento, ocorrida em 05/01/2021 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Incabível a cumulação da multa moratória com a multa compensatória pelo atraso na entrega do imóvel, pois ambas têm fundamento no mesmo fato gerador (o que configura bis in idem) - Ausente o dano moral - RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da multa compensatória «equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato (fls.38), condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa de 0,5% ao mês sobre os valores pagos, no período de 28 de março de 2018 a 05 de janeiro de 2021 (limitada a 10% do valor pago), acrescida de correção monetária desde cada mês de atraso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com a apuração na fase de liquidação de sentença (nos termos da sentença), e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Sentença de procedência para afastar os juros moratórios do cálculo da multa prevista em convenção, determinando que esta incida somente sobre o valor do débito atualizado. Insurgência do condomínio embargado. Alegação de que o art. 1.336, § 1º, do CC possibilita a cumulação de juros de mora com a multa contratual. Discussão que não reside na possibilidade ou não de cumulação da multa moratória e juros moratórios, hipótese permitida por este dispositivo, mas sim na possibilidade de o cálculo da multa incidir sobre os juros de mora ou tão somente sobre o valor corrigido. Descabimento. Impossibilidade de incidência da multa sobre o valor principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios, sob pena de duplicidade de encargos de mora. Encargos que devem ser calculados separadamente, ambos somente sobre o valor principal devidamente corrigido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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972 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Afastamento da multa moratória. Imunidade recíproca. CTN, art. 97. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Cabimento da exceção de pré-executividade no caso concreto. A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Ademais, trata-se de matéria cognoscível de ofício. Precedentes. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo a orientação adotada majoritariamente por esta Corte de Justiça para julgamento de casos similares. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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974 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.
«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... ()
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975 - STJ. Direito processual civil e tributário. Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência.
«1.Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007 (REsp. 11223792/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. ... ()
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976 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais. Incidência de multa em percentual superior ao previsto na legislação aplicável. Lei Municipal 9.121/80 e Lei Municipal 13.476/02.
A irresignação comporta provimento. Multa moratória aplicada em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo devido, em desconformidade com a legislação vigente à época. Incompatibilidade entre o percentual exigido e o previsto no título executivo. Nulidade da CDA reconhecida. Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidades. CTN, art. 106. Precedentes do STJ. Necessidade de adequação do título executivo à legislação aplicável. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 «. Na hipótese em apreço, em sede de recurso de revista, a parte não indicou ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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978 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestações em atraso. Nulidade quanto à forma de amortização e juros. Utilização da «tabela price. Validade. Decreto 22626/1933, art. 40 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que veda o anatocismo, aliás, não demonstrado. Legalidade da previsão contratual dispondo que o saldo devedor seria reajustado mensalmente, com incidência da remuneração aplicável nos depósitos de caderneta de poupança. Seguro contratado mantido por decorrer da lei, sendo que seu valor não se revelou excessivo. Multa moratória fixada em 20% e, em aditivo, em 10%. Impossibilidade. Limitação a 2% após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte para esse único fim.
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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. DIFAL de ICMS cobrado nas operações interestaduais de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes. Fatos geradores anteriores a 2022. Cabimento. Tema 1.093/STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da referida decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções à modulação dos efeitos. Tema 214/STF. Constitucionalidade da multa moratória no patamar de 20%. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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980 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio de fato. O condomínio de fato, sem registro de convenção no R.I. tem legitimidade para, em juízo, cobrar dos condôminos as despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício. O rateio de dívida comum a todos obriga, mesmo que decorrente de condomínio de fato. Inteligência do CCB, art. 1315. A impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração não merece acolhimento. Tratando-se de despesas de condomínio posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, inadmissível a incidência de multa moratória de 10%, prevista na convenção, incidindo o percentual de 2%, sobre as prestações. Recurso parcialmente provido.
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981 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.
«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, pelo disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Diante da impossibilidade de se aplicar a Lei 11.941/2009 ao presente caso, resta estabelecer o momento em que se podem exigir juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas por decisão judicial, ou seja, a determinação de seu fato gerador. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor Decreto 3.048/1999, art. 276. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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982 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM COMPENSATÓRIA. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007.
1.NO CASO, O APELANTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA AJG EM APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ATRAVESSA MOMENTÂNEA CRISE FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTUDO EIXOU DE ACOSTAR ÀS RAZÕES RECURSAIS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE FAZ JUS A BENEFÍCIO DA AJG.... ()
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983 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, entendimento consubstanciado no ARE 1.070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 25/9/2018. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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984 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, entendimento consubstanciado no ARE 1.070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 25/9/2018. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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985 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Atraso na entrega do imóvel. Lapso temporal de 3 (três) anos e 8 (oito) meses. Dano moral ocorrido. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Claúsula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Arts. 927 do cc e 471 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Título exequendo. Multa. Coisa julgada. Violação. Inexistência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cpc, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Débito tributário. Parcelamento. Multa moratória. Denúncia espontânea afastada.
«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido.
«1 - Necessidade de aplicação do mesmo entendimento a que chegou este Colegiado quando do julgamento do REsp 1.548.189/SP em relação à mesma sociedade empresária, mas, agora, no que toca aos produtos vendidos pelas Casas Bahia. ... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -
Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em Processos Administrativos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença da (i) apelante CORR para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença e, no mérito, a demanda seja julgada procedente, nos termos supra; e do (ii) apelante DAE, para que seja retificado o valor atribuído à causa, seja revogada a tutela de urgência e seja revertido o depósito realizado nos autos em seu favor - Não cabimento da apelação da apelante CORR e cabimento em parte da apelação do apelante DAE - PRELIMINAR alegada pela apelante CORR - Nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todas as alegações - Afastamento - O julgador somente está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada - Sentença que, de maneira suficiente, fundamentou suas conclusões e deu solução à lide - PRELIMINAR do apelante DAE para a retificação do valor atribuído à causa - Acolhimento - Conteúdo econômico da demanda aferível mediante simples cálculos aritméticos - Valor da causa que ora se retifica para R$ 75.606,21 (setenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e vinte e um centavos) - PRELIMINARES do apelante DAE para a revogação da tutela de urgência concedida nos autos, bem como para a reversão do depósito realizado nos autos em seu favor - Afastamento - Depósito realizado nos autos que possui dupla finalidade, quais sejam, a de suspender o crédito tributário e a de garantir o seu eventual pagamento mediante a conversão em renda, caso ao final se conclua que o valor é devido - Tutela de urgência concedida mediante o depósito realizado nos autos pela apelante CORR, nos termos do CTN, art. 151, II - Possibilidade de reversão do depósito em favor do apelante DAE somente após o trânsito em julgado da demanda, nos termos do art. 32, §2º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Enquanto subsistir a garantia nos autos, devem subsistir os efeitos da tutela de urgência - MÉRITO - Multas aplicadas nos P.A.s em questão, em razão da recusa da apelante CORR em cumprir as obrigações contratuais, após o indeferimento dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por ela formulados - Imposição de multa moratória, em razão do atraso no fornecimento dos itens solicitados, e de multa rescisória, em razão da rescisão contratual, nos termos contratuais previstos - Rescisão contratual, por sua vez, prevista no item 5.7 de todos os instrumentos avençados, bem como na Lei, art. 78, I Fed. 8.666 de 21/06/1.993 - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de defesa prévia e recurso administrativo pela apelante CORR - Inexistência de qualquer ilegalidade na aplicação das sanções administrativas - Sentença mantida - APELAÇÃO da apelante CORR não provida e do apelante DAE provida em parte, apenas para modificar o valor atribuído à causa - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 75.606,21) em desfavor da apelante CORR, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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990 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Discussão sobre a urgência na internação sem sentido, ante a assunção de responsabilidade documentada. Litigância, ademais, entre o segurado e a empresa de plano de saúde com a finalidade específica de obtenção da cobertura. Hospital que não está obrigado a aguardar o desfecho, dado o seu direito de receber pelos serviços que prestou. Preço compatível com os serviços prestados e sem demonstração de abusividade. Contrato regularmente assinado e no qual são informadas as obrigações das partes, inclusive em caso de não cobertura pelo plano de saúde. Multa moratória, no entanto, reduzida a 2% por se tratar de contrato celebrado após a Lei 9298/96. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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991 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de prescrição trienal em relação a parte do período cobrado. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça que afastam a aplicação da prescrição trienal a casos como o dos autos. Reconhecimento da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil em vigor. Inaplicabilidade, porém, da multa moratória requerida, haja vista que não houve sequer alegação de que a ré é associada da autora. Portanto, não se submete ao seu Estatuto. Ônus da sucumbência carreado à ré. Ausência de recurso por parte da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capital de giro. Relação de insumo. Fatos. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Inaplicabilidade. Confissão. Requalificação jurídica. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Precedentes. Não provimento.
1 - A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Contrato de telefonia móvel. Pagamento com atraso. Multa moratória e compensatória. Impossibilidade de cobrança simultânea. Análise. Cláusula penal. Impossibilidade. Incidência. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vinculação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... ()
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994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na regularização do imóvel. Multa moratória. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal (Súmula 284/STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. ... ()
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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.
-Havendo a possibilidade de a parte encontrar-se em mora, está caracterizado seu interesse de agir. ... ()
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996 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA - NÃO CABIMENTO - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO, JÁ DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, NÃO CUMULATIVOS COM OS SUCUMBENCIAIS - PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS LIVREMENTE CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA, EXCETUADA A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Não se verifica qualquer excesso nos valores perseguidos pela locadora, tendo sido observadas as disposições contratuais para a elaboração da planilha de débito que instruiu a petição inicial, devendo ser mantida a r. decisão. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contratos de prestação de serviços em parque industrial. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. ... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE OBRA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, considerando que o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra decorre do atraso na entrega do imóvel, imputável às apelantes. Não pode prevalecer prazo vinculado ao contrato de financiamento com a instituição financeira eis que este não diz respeito aos consumidores, que já haviam pactuado prazo quando da promessa de compra e venda. A indenização por dano moral encontra-se fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Capitalização mensal dos juros ausência de expressa pactuação contratual. Comissão de permanência. Impossibilidade ante a autorização de incidência de multa e juros de mora pela sentença. Trânsito em julgado. CPC, art. 557, § 2º. Agravo procrastinatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não provido.
1 - Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa moratória pois a própria sentença autorizou a incidência da multa contratual, decisão que transitou em julgado, não sendo admitida pela jurisprudência desta Corte sua cobrança cumulativa com a comissão de permanência.... ()
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1000 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de cartão de crédito mediante convênio pelo estado de Pernambuco. Desconto em folha aceito, ainda que tacitamente. A capitalização dos juros é permitida se pactuada. A limitação constitucional dos juros foi revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. O STF excluiu as instituições financeiras da Lei de usura. Inexistindo abusividade nos juros, não há ilicitude na inscrição em órgão de proteção ao crédito. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos. As multas moratórias devem ser limitadas nos termos do CDC, art. 52. Quaisquer valores tomados em excesso devem ser restituídos em dobro. Recurso parcialmente provido.
«1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. ... ()
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