Jurisprudência sobre
multa moratoria

951 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Não configuração. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Manutenção da multa moratória. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 886.462/sc, consoante a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 22.10.2008, ao julgar o REsp. 886.462, consoante as regras do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento adotado por este Tribunal no sentido de que não se aplica a denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, que foram regularmente declarados, mas pagos a destempo.... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação monitória ajuizada por cooperativa com base em «Cédula de Crédito Bancário inadimplido - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Excesso de cobrança - Falta de provas - Renegociação - Liberalidade do credor - Juros de mora e multa moratória devidos ante o inadimplemento da parte ré - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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953 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada em instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis. Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Recurso das partes. Preliminar de cerceamento de defesa e intempestividade afastadas. Pedido subsidiário dos réus de incidência de multa não conhecido, sob pena de supressão de instância. Inadimplência contratual dos réus caracterizada diante da regularização do imóvel após 1 ano do prazo acordado. Discussão acerca do cabimento da cumulação de multa moratória e compensatória previstas no contrato. Impossibilidade sob risco de bis in idem. Multas que possuem o mesmo fato gerador. Honorários sucumbenciais da reconvenção. Observado o valor irrisório da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade. Observância ao Tema 1076, do STJ. Cabível a minoração dos honorários advocatícios em observância à proporcionalidade e distribuição do ônus sucumbencial. Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus não provido

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954 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Acolhimento em parte - Alegação de inexigibilidade da multa e excesso de execução - Atraso no pagamento dos aluguéis que enseja a incidência de multa moratória - Multa compensatória prevista para outras hipóteses de infração contratual - No caso, sua incidência decorre da rescisão antecipada do contrato, com a desocupação do imóvel pela locatária antes do termo final pactuado - Possibilidade de cumulação de ambas as multas, moratória e compensatória, por terem fatos geradores distintos - Excesso de execução verificado - Valor mensal do aluguel cobrado a maior do que o apurado pelo contador - Reforma parcial da sentença - Ônus de sucumbência redistribuído - Recurso provido em parte... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO QUANTO A ALGUMAS DAS VERBAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

Multa moratória. Cláusula 4.12 do contrato. Infração contratual configurada pelo inadimplemento em si dos alugueres e dos encargos locatícios. Sanção legítima e mantida. Multa compensatória. Cláusula 3.2 do contrato. Impossibilidade de cumulação da multa moratória com a compensatória, pena de incorrência de indevido bis in idem. Precedentes. Penalidade indevida e afastada. Depósito dado em garantia do contrato. Alienado o imóvel locado, o adquirente, por sub-rogação, assume a posição de locador, substituindo o alienante na relação jurídica locatícia em todos os direitos e deveres que lhe sejam inerentes. Deste modo, se por um lado pode o comprador buscar a satisfação de créditos anteriores e posteriores à aquisição, por outro, eventual depósito garantidor realizado pelo locatário deverá ser também considerado. O valor do depósito deveria ser transferido ao apelado pelo vendedor, ou considerado no contrato no preço do bem. Questão, porém, estranha ao locatário, e não pode ser ele prejudicado por tratativas da qual não tomou parte e suportar o pagamento em duplicidade da quantia correspondente a três meses de aluguel. Determinação de compensação do depósito com o valor a ser pago pelo apelante ao apelado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... (Continua)

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956 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. REGIME DE AFETAÇÃO.

Permuta de terreno, destinado à incorporação imobiliária, por onze unidades autônomas e respectivas vagas de garagem. Submissão da incorporação imobiliária ao regime de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Inadimplemento da incorporadora. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores a multa de R$ 1.000,00 por unidade permutada e mês de atraso, a contar de 180 dias a partir de 01/08/18, até o limite de R$ 1.000.000,00, valor do negócio entre as partes. Inconformismo dos autores. PRELIMINAR. Preliminar de deserção do recurso aventada em contrarrazões, prejudicada. Recolhimento complementar do preparo recursal efetivado pelos apelantes de forma tempestiva. MÉRITO. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, porquanto posterior ao contrato firmado entre as partes em 2013. Hipótese em que o terreno permutado pelos autores foi destinado à incorporação imobiliária, com a venda de frações ideais a terceiros adquirentes e submetida ao regime de afetação. Inviabilidade da reintegração de posse, já que o terreno em questão integra o patrimônio de afetação da incorporação imobiliária. Regime de afetação passível de extinção apenas nas hipóteses previstas no Lei 4.591/1964, art. 31-E, não verificadas no caso concreto. Rescisão contratual que encontra óbice na preservação dos interesses dos terceiros adquirentes de boa-fé, que possuem legítima expectativa de que a incorporação imobiliária seja concluída, nos termos em que registrada. Precedentes deste Tribunal. Pretensão de condenação da parte ré à multa de 10% do valor do contrato que não comporta acolhimento, já que aplicável somente na hipótese de rescisão contratual, o que não ocorreu. Multa moratória, por sua vez, mantida nos termos da sentença. Ausente equívoco no termo inicial da multa moratória ou da correção monetária. Necessária observância ao aditivo firmado entre as partes, no qual os autores concederam prazo suplementar para que a empreendedora concluísse o empreendimento. Limitação do valor da multa moratória, ademais, que encontra respaldo no CCB, art. 412. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autores que decaíram de parte significativa dos pedidos formulados. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários devidos, por outro lado, que comporta acolhimento. Alteração para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.45266)... (Continua)

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL E FINAL DA MORA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - HABITE-SE COMO TERMO FINAL DA MORA - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA na Lei, ART. 43-A, § 2º 4.591/64 - 1% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS À INCORPORADORA - MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA PENAL ABUSIVA - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Conforme a jurisprudência do STJ (Tema 996), a entrega do imóvel deve ocorrer até a data prevista no contrato de compra e venda acrescida do prazo de tolerância, não sendo válida a vinculação ao contrato de financiamento. O termo final da mora corresponde à data de expedição do «habite-se, pois somente a partir desse momento o imóvel se torna apto para uso e registro, não bastando a entrega das chaves. A base de cálculo da multa moratória deve considerar os valores efetivamente pagos à incorporadora. Incluindo-se as parcelas do financiamento imobiliário. A cláusula denominada «Adimplência Premiada configura cláusula penal abusiva e nula, não podendo ser invertida a favor do consumidor, tampouco utilizada como parâmetro indenizatório. A ausência de prova de prejuízo material decorrente do atraso impede a concessão de lucros ce ssantes. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado pelo STJ, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando, à míngua de condenação líquida, não se afigura possível arbitrar, de plano, os valores referentes aos honorários advocatícios.... (Continua)

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958 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Comissão de permanência. Ausência de previsão na cédula de crédito bancário. Inexistência de aplicação de tal encargo moratório no cálculo de composição da dívida exequenda. Juros moratórios. Falta de interesse da apelante. Percentual pretendido aplicado pelo apelado na composição da dívida exequenda. Multa moratória. Possibilidade de aplicação. Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual não caracterizada. Mora incontroversa da executada. Disponibilização do crédito em data diversa da contratada e aplicação do art. 940, do CC. Inovação em sede recursal. Litigância de má-fé. Ausência de enquadramento das condutas imputadas ao recorrido às hipóteses previstas pelo CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO PODE OPTAR POR COBRAR TAXA DENOMINADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU CUMULAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NÃO CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU QUAISQUER OUTRAS VERBAS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES JURISPRUDÊNCIA E LEGAIS. ALEGAÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS COM MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DO CRÉDITO QUE NÃO CONDIZ COM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO SUPOSTO REPASSE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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960 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A recorrente limitou-se a alegar o valor exorbitante da multa moratória sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei violado.... (Continua)

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961 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º.

«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Cobrança de multa moratória por atraso de dois dias no cumprimento da obrigação de pagar o preço integral do imóvel. Inexistência de crédito certo, líquido e exigível. Necessidade de apuração em procedimento comum, com cognição exauriente. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

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963 - STJ. Tributário. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de prévia notificação para a constituição do crédito tributário.

«1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDA.

Indevida a condenação da requerida ao pagamento de multa moratória de 10% ao mês, por inexistência de previsão contratual nesse sentido. Sentença «ultra-petita". Decote que se impõe exclusivamente para constar a condenação da requerida ao pagamento, ao autor, de multa de 10% dos valores em atraso, conforme contrato. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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965 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão legítima do negócio. Multa contratual. Penalidade prevista apenas em favor da promitente-Vendedora. Inversão do encargo em benefício dos adquirentes. Ausência de pedido na apelação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo CDC. Para tanto, é necessária a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes.... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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968 - STF. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Equilíbrio contratual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 170, caput, IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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969 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. CPC, de 1973 cédula de produto rural financeira. CPr-f. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.

«1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente empresarial. Prequestionamento. Ausência. Percentual da multa moratória. Falta de interesse de recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada. Juros de mora. Percentual. Descaracterização da mora. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Enunciados 282 da súmula do STF e 182 e 379 do STJ.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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971 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Legitimidade ativa da instituição financeira. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cobrança dos juros moratórios de 15%, além da multa convencional de 1% ao ano, e determinar a incidência de juros de mora legais somados aos juros remuneratórios devidos no período da normalidade e multa moratória de 2%, em caso de inadimplemento. Insurgência recursal dos embargantes. ... (Continua)

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973 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL FIXADA EM 20%. REDUÇÃO PARA 10%. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Narla Laís Machado da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, pela qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por Catarina Salzer Reis de Oliveira. A sentença determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir de 28/08/2024 e manteve a multa contratual de 20% sobre os valores inadimplidos. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA.

Ação com pedido de cobrança de fatura de cartão de crédito, julgado parcialmente procedente. ... (Continua)

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975 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.

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976 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Contrato de promessa de compra e venda. Retificação do valor. Invalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Mero inadimplemento. Afastado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão. Perdas e danos. Alegação de fato novo. Matéria preclusa. Alegação em procedimento próprio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de debate nos autos. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Matéria presente no acórdão recorrido. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação cível. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu.

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978 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor dos imóveis em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

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979 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.DA INOVAÇÃO RECURSAL. Não constando da petição inicial pedido de revisão acerca da capitalização, dos juros de mora e multa moratória, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... (Continua)

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980 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência de KFA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Decisão de origem que acolheu parcialmente a impugnação de crédito - Insurgência do credor - Alegação de que o cálculo referente à multa rescisória mostra-se equivocado frente aos termos do contrato de locação celebrado entre as partes - Inadmissibilidade - Cálculo elaborado pela Administradora Judicial que está de acordo com os termos dispostos na cláusula XI do contrato de locação - Incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE no valor de «aluguel mínimo reajustável que não foi apreciada na origem - Impossibilidade de enfrentamento por esta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Cálculo referente à multa moratória, encargos e fundo de promoção que se mostra de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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981 - TJSP. LOCAÇÃO. COBRANÇA.

Sentença de parcial provimento da ação e de parcial provimento da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Multas moratória e compensatória. Bis in idem. Inocorrência. Fatos geradores distintos. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa compensatória devida pela devolução do imóvel antes do prazo convencionado em decorrência de ordem de despejo. Entendimento do C. STJ. Inteligência dos arts. 4º e 62, I e II, ambos da Lei 8.245/91. Precedentes. Danos morais não configurados. Fatos já discutidos no bojo da ação de despejo. Ademais, ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica sofrida pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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982 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Prazo de tolerância estabelecido no contrato deve ser limitado a 180 dias - Exigências administrativas para liberação do empreendimento compõem o risco da atividade das Requeridas - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior - Caracterizada a mora das Requeridas - Cabível a aplicação das multas moratória e compensatória previstas contratualmente - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento «das multas previstas na cláusula 11, parágrafo 6º, contrato, correspondentes a (i) 0,5% do valor atualizado do contrato (pelos fatores da Tabela Prática do ETJSP), por mês de atraso, a ser apurado em futura fase de liquidação de sentença; e (ii) 1%, também sobre o valor atualizado do imóvel e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, estabelecendo como termo inicial para os cálculos das penalidades a data de 28/03/2018 e como termo final a data da efetiva conclusão do loteamento, ocorrida em 05/01/2021 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Incabível a cumulação da multa moratória com a multa compensatória pelo atraso na entrega do imóvel, pois ambas têm fundamento no mesmo fato gerador (o que configura bis in idem) - Ausente o dano moral - RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da multa compensatória «equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato (fls.38), condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa de 0,5% ao mês sobre os valores pagos, no período de 28 de março de 2018 a 05 de janeiro de 2021 (limitada a 10% do valor pago), acrescida de correção monetária desde cada mês de atraso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com a apuração na fase de liquidação de sentença (nos termos da sentença), e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... (Continua)

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983 - STJ. Direito processual civil e bancário. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Redução da multa contratual. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior entende que se aplica às instituições financeiras o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ.... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência para afastar os juros moratórios do cálculo da multa prevista em convenção, determinando que esta incida somente sobre o valor do débito atualizado. Insurgência do condomínio embargado. Alegação de que o art. 1.336, § 1º, do CC possibilita a cumulação de juros de mora com a multa contratual. Discussão que não reside na possibilidade ou não de cumulação da multa moratória e juros moratórios, hipótese permitida por este dispositivo, mas sim na possibilidade de o cálculo da multa incidir sobre os juros de mora ou tão somente sobre o valor corrigido. Descabimento. Impossibilidade de incidência da multa sobre o valor principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios, sob pena de duplicidade de encargos de mora. Encargos que devem ser calculados separadamente, ambos somente sobre o valor principal devidamente corrigido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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985 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Afastamento da multa moratória. Imunidade recíproca. CTN, art. 97. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Cabimento da exceção de pré-executividade no caso concreto. A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Ademais, trata-se de matéria cognoscível de ofício. Precedentes. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo a orientação adotada majoritariamente por esta Corte de Justiça para julgamento de casos similares. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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987 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.

«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... (Continua)

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988 - STJ. Direito processual civil e tributário. Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência.

«1.Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007 (REsp. 11223792/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. ... (Continua)

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989 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais. Incidência de multa em percentual superior ao previsto na legislação aplicável. Lei Municipal 9.121/80 e Lei Municipal 13.476/02.

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990 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 «. Na hipótese em apreço, em sede de recurso de revista, a parte não indicou ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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991 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestações em atraso. Nulidade quanto à forma de amortização e juros. Utilização da «tabela price. Validade. Decreto 22626/1933, art. 40 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que veda o anatocismo, aliás, não demonstrado. Legalidade da previsão contratual dispondo que o saldo devedor seria reajustado mensalmente, com incidência da remuneração aplicável nos depósitos de caderneta de poupança. Seguro contratado mantido por decorrer da lei, sendo que seu valor não se revelou excessivo. Multa moratória fixada em 20% e, em aditivo, em 10%. Impossibilidade. Limitação a 2% após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte para esse único fim.

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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. DIFAL de ICMS cobrado nas operações interestaduais de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes. Fatos geradores anteriores a 2022. Cabimento. Tema 1.093/STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da referida decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções à modulação dos efeitos. Tema 214/STF. Constitucionalidade da multa moratória no patamar de 20%. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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993 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio de fato. O condomínio de fato, sem registro de convenção no R.I. tem legitimidade para, em juízo, cobrar dos condôminos as despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício. O rateio de dívida comum a todos obriga, mesmo que decorrente de condomínio de fato. Inteligência do CCB, art. 1315. A impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração não merece acolhimento. Tratando-se de despesas de condomínio posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, inadmissível a incidência de multa moratória de 10%, prevista na convenção, incidindo o percentual de 2%, sobre as prestações. Recurso parcialmente provido.

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994 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, pelo disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Diante da impossibilidade de se aplicar a Lei 11.941/2009 ao presente caso, resta estabelecer o momento em que se podem exigir juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas por decisão judicial, ou seja, a determinação de seu fato gerador. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor Decreto 3.048/1999, art. 276. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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995 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM COMPENSATÓRIA. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007.

1.NO CASO, O APELANTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA AJG EM APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ATRAVESSA MOMENTÂNEA CRISE FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.  CONTUDO EIXOU DE ACOSTAR ÀS RAZÕES RECURSAIS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE FAZ JUS A BENEFÍCIO DA AJG.... (Continua)

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996 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, entendimento consubstanciado no ARE 1.070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 25/9/2018. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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997 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, entendimento consubstanciado no ARE 1.070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 25/9/2018. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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998 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Atraso na entrega do imóvel. Lapso temporal de 3 (três) anos e 8 (oito) meses. Dano moral ocorrido. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Claúsula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Arts. 927 do cc e 471 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Título exequendo. Multa. Coisa julgada. Violação. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cpc, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Débito tributário. Parcelamento. Multa moratória. Denúncia espontânea afastada.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

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