(DOC. VP 150.5412.1000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cpc, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Débito tributário. Parcelamento. Multa moratória. Denúncia espontânea afastada.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Exame em torno de violação do CPC/1973, art. 535 depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de divergência. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em 17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula 2

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