(DOC. VP 657.4264.0246.4670)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cobrança dos juros moratórios de 15%, além da multa convencional de 1% ao ano, e determinar a incidência de juros de mora legais somados aos juros remuneratórios devidos no período da normalidade e multa moratória de 2%, em caso de inadimplemento. Insurgência recursal dos embargantes. 2. DESERÇÃO. Caracterizada. Ausência de recolhimento das custas de preparo pelos apelantes, mesmo após concessão de prazo. 3. RECURSO NÃ

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