(DOC. VP 808.9431.0226.3443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.DA INOVAÇÃO RECURSAL. Não constando da petição inicial pedido de revisão acerca da capitalização, dos juros de mora e multa moratória, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.

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