(DOC. VP 330.8578.1639.6390)

TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Acolhimento em parte - Alegação de inexigibilidade da multa e excesso de execução - Atraso no pagamento dos aluguéis que enseja a incidência de multa moratória - Multa compensatória prevista para outras hipóteses de infração contratual - No caso, sua incidência decorre da rescisão antecipada do contrato, com a desocupação do imóvel pela locatária antes do termo final pactuado - Possibilidade de cumulação de ambas as mu

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