(DOC. VP 138.7574.4000.2900)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.

«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. 2. Segundo a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, o encargo do Decreto-lei 1.025/69 pode ser cobrado da massa falida. Idêntico tratamento deve ser dado àquele regulado na Lei 8.844/94, que prevê, na cobrança do FGTS, um e

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