(DOC. VP 543.4540.1764.4482) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM COMPENSATÓRIA. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007.

1.NO CASO, O APELANTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA AJG EM APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ATRAVESSA MOMENTÂNEA CRISE FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.  CONTUDO EIXOU DE ACOSTAR ÀS RAZÕES RECURSAIS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE FAZ JUS A BENEFÍCIO DA AJG. 2. REGULARMENTE INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS, DECORREU IN ALBIS O PRAZO. INDEFERIDO O PEDIDO DA AJG E OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DECORREU O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CONFI

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