(DOC. VP 241.0291.0243.9897)

STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A recorrente limitou-se a alegar o valor exorbitante da multa moratória sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei violado. 2 - A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de Lei violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Agravo regimental improvido.

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