(DOC. VP 845.6385.1399.1784)

TJSP. Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor dos imóveis em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro dos títulos translativos da propriedade. Precedente do STJ. Pretensão de receber juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Sentença mantida

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