(DOC. VP 565.2039.3003.6450)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ambas as partes. - Justiça gratuita. Impugnação apreciada em sentença. Ausência de documentos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Benefício de justiça gratuita mantido. - Isenção de multa moratória em razão da pandemia de Covid-19. Impossibilidade. Inadimplemento anterior à pandemia. Eventual dificuldade financeira enfrentada no período não

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