(DOC. VP 143.1824.1070.0900)

TST. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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